Execução de Título Extrajudicial 0029467-80.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0029467-80.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HILTON SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON SOARES DE OLIVEIRA - PI4949 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0029467-80.2014.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por HILTON SOARES DE OLIVEIRAA visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo alusivo aos honorários arbitrados em seu favor, quando da sua nomeação como Defensor Dativo, que totalizam o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial colacionou documentos. O executado, Estado do Maranhão, foi devidamente intimado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não se opôs aos valores apresentados pelo exequente, deixando transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de ID Num. 42022743 - Pág. 16. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial deste fórum, apurou-se o valor total de R$ 16.278,70 (dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta centavos) (ID Num. 42022743 - Pág. 36). Após a digitalização, as partes foram intimadas para se manifestar (ID Num. 49402421 - Pág. 1), oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Juntados os cálculos atualizados pela Contadoria Judicial, o expert apurou o valor de R$ 19.878,78 (dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) - ID Num. 52340020 - Pág. 1. Intimados as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, somente o exequente apresentou sua concordância (ID Num. 53333545 - Pág. 1), enquanto o executado deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 54599450 - Pág. 1 ). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Inobstante o pedido do exequente tenha sido a execução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após encaminhados os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, apurou-se que lhes são devidos o valor de R$ 19.878,78 (dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) - ID Num. 52340020 - Pág. 1. Como forma de evitar alegação de cerceamento de defesa, foi oportunizado a parte exequente manifestar-se acerca do atualização dos cálculos da Contadoria Judicial, permanecendo o mesmo silente, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 54599450 - Pág. 1 ). Assim sendo, inexistindo controvérsia acerca do valor exequendo, JULGO PROCEDENTE em parte a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos no valor R$ 19.878,78 (dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) - ID Num. 52340020 - Pág. 1. a favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor-RPV ao Procurador do Estado do Maranhão para pagamento da quantia de R$ 19.878,78 (dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) - ID Num. 52340020 - Pág. 1., em favor do exequente, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II). Em caso de depósito voluntário, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte exequente para levantamento dos valores, observadas as deduções legais, alusivo a incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de pagar pelo executado, DETERMINO o sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Realizado o bloqueio, intime-se o executado/ESTADO DO MARANHÃO para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se. Com manifestação, conclusos para decisão, em não havendo manifestação, expeça-se ALVARÁ JUDCIAL, observadas as deduções legais. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 11 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

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Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 07/07/2022

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