Procedimento Comum Cível 0800227-90.2021.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800227-90.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800227-90.2021.8.10.0090. AUTOR: SONIA MARIA ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA20115 REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por SONIA MARIA ARAUJO DA SILVA em face de MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO, ambos qualificados. Relatou a parte autora, em síntese, ser servidora pública do MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO, desde julho de 2017, exercendo o cargo de assistente administrativo. Todavia, prosseguiu noticiando que, até fevereiro de 2021 a Autora exercia suas atividades laborais na Sede do Município, ou seja, na área urbana de Santo Amaro do Maranhão/MA e que, sem qualquer motivação idônea, acreditando tratar-se de retaliação política, removeram-na para a Escola Maria Ribamar dos Santos Lisboa – Buriti Grosso, na qual passou a exercer suas funções. Alega, ademais, que é idosa, portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, estresse, dislipidemia e esteatose hepática acentuada, necessita de atendimento médico regularmente. Despacho de ID 43445408, determinando que o Município requerido se manifestasse antes da decisão de liminar, sendo as informações prestadas no ID 44163774. Diante do que consta na petição inicial e nas informações prestadas, a liminar fora indeferida (ID 47639380). Contestação apresentada no ID 50824243, em seguida réplica no ID 53453743. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e este se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido removida, acreditando tratar-se de retaliação política, bem como por meio de ato administrativo carente de qualquer motivação, para outra unidade de ensino, localizada na zona rural do Município. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, a parte autora não juntou qualquer elemento de prova que sequer sugerisse que o ato de remoção tenha decorrido de intentos vingativos ou interesses sub-reptícios de quem quer que fosse. Registre-se ainda que a lotação do servidor público é ato discricionário da Administração Pública e somente seria ilegal se atentasse contra os princípios regentes, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, manifestando-se os tribunais pátrios no sentido da ausência de qualquer direito líquido e certo nessa seara, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADO ATO OMISSIVO. PLEITO DE LOTAÇÃO EM LOCAL ESPECÍFICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROL DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula a lotação de servidor público em determinado local. O ato coator é reputado como omissivo. 2. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que haja direito líquido e certo à lotação postulada pelo impetrante. Ademais, os atos administrativos de lotação estão submetidos, em princípio, à conveniência e à oportunidade da Administração Pública, que deve distribuir os seus servidores de forma a alcançar a contínua oferta dos serviços públicos que estão na sua alçada. Precedente: AgRg no RMS 32.262/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 22.11.2010. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 41886 DF 2013/0096727-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013). (grifou-se). Desta forma, objetivando a preservação da separação dos Poderes, a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos se limita aos aspectos da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública. O juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato discricionário de lotação de servidor cabe, em última análise, ao administrador público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando, em face da assistência judiciária gratuita concedida, suspensa a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários) pelo prazo de 05 (cinco) anos, tempo no qual, em sendo demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, poderá ser manejada a respectiva execução, extinguindo-se, por outro lado, tais obrigações do beneficiário após passado o referido prazo, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se via sistema. Humberto de Campos – MA, data do sistema e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 06/06/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)