Cumprimento de sentença 0821433-10.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821433-10.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821433-10.2019.8.10.0001. AUTOR: ANA LETICIA FONSECA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511-A, FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR -OAB MA16410 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA LETICIA FONSECA ALVES em face do BANCO SANTANDER, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, ter recebido pelo aplicativo SANTANDER BRASIL, em 23/11/2018, no período da “Black Friday”, várias ofertas de financiamento de veículos, de modo que procurou a agência bancária para efetivar o financiamento. Informa que a gerente autorizou o faturamento da operação para a concessionaria FIAT nas seguintes condições: valor do veículo “MOBI LIKE 1.0”: R$ 37.990,00; valor do financiamento: R$ 32.000,00, com entrada de R$ 5.990,00 e 48 parcelas de R$ 655,00. Após isso, relata que recebeu ligação da gerente do Banco, Jeanne Alves da Silva, informado-lhe que a instituição não mais financiaria o veículo, em decorrência de erro no sistema. Ainda, sustenta que a gerente a constrangeu ao dizer que ela estava tentando “ganhar em cima do banco”. Diante disso, requer a condenação da parte ré em obrigação de fazer, para determinar a efetuação do financiamento do veículo tal como acordado, bem como requer a condenação em pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica (ID 20176718). Em contestação, a demandada sustenta que em momento algum a demandante buscou solucionar o problema administrativamente, pelo que tal fato deve repercutir no quantum de eventual dano moral. No mérito, aduz que após análise de crédito e CPF, verificou-se que não foi permitida a liberação dos valores, considerando o valor do financiamento, a análise de comportamento financeiro da autora e sua renda. Defende, ainda, que não há ilegalidade na recusa, pois é faculdade do agente financeiro com base na Autorregulação bancária. Isto posto, sustenta que o incômodo diante da recusa do crédito não passa de mero aborrecimento. Dessa maneira, requer que a presente ação seja extinta sem julgamento de mérito, pela falta de interesse de agir, ante a ausência de reclamação prévia. No mérito, requer que seja reconhecida a legalidade da recusa da contratação. Assim, roga pela total improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio réplica ao ID 23114280. Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 28872613). Autos voltaram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Este é composto pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade é satisfeita quando se torna indispensável o ingresso em juízo para obtenção do bem da vida; a adequação se refere a pertinência entre situação material e o meio processual escolhido. Ora, vê-se que a própria ré aduziu em contestação que não autorizou o financiamento requerido pela parte autora; conduta que suscitou o conflito entre os litigantes. Ademais, diante o direito violado no caso concreto, não é necessário prévio requerimento administrativo. Desse modo, verifico que a busca por prestação jurisdicional é meio necessário e adequado para a satisfação de seus interesses. Preliminar afastada. Passo ao mérito A controvérsia cinge-se sobre a legalidade ou ilegalidade da negativa do financiamento, e sobre a existência de danos morais em razão de tal conduta. Primeiramente, os fatos concretos narrados na inicial permitem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista o comando sumular n.º 297 do STJ: SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, não podemos olvidar ser cabível a inversão do ônus da prova. Portanto, ao presente caso, fica de já aplicado o regramento contido no art. 6º inciso VIII do CDC, cabendo, assim, a requerida a comprovação de fatos que modifique, desconstitua ou elimine os direitos alegados pelo autor. A controvérsia jurídica constante nos autos será resolvida, sobretudo, a partir da análise da vinculação do ofertante à oferta. Tal preceito está consubstanciado no art. 30 do código consumerista, o qual dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dessa maneira, o oferecimento de serviços pela instituição financeira a vincula nos termos do publicado. No caso concreto, a requerida, em contestação, não impugnou especificamente o fato de que enviou várias ofertas de financiamento de veículos à demandante, pelo aplicativo SANTANDER BRASIL, no dia 23/11/2018. Restou incontroverso, também, que a demandada autorizou o faturamento da operação para a concessionaria FIAT, nas seguintes condições: valor do veículo “MOBI LIKE 1.0”: R$ 37.990,00; valor do financiamento R$ 32.000,00, com entrada de R$ 5.990,00 e 48 parcelas de R$ 655,00. Assim, tais fatos narrados em inicial devem ser reputados verdadeiros, nos moldes do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, tais fatos estão alicerçados em documentos trazidos em inicial, como o e-mail que informa sobre a autorização do faturamento do veículo (ID 19949905) e a nota fiscal eletrônica vinculada ao ID 19949906. Nesse sentido, é direito do consumidor escolher uma das resoluções dispostas no art. 35 do CDC, a saber: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, é legítima a pretensão autoral de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Quanto ao pedido de dano moral, a frustração do consumidor ao ter a sua legítima expectativa descumprida não pode ser considerado mero aborrecimento, sob pena de reiteração de condutas ilícitas por grandes grupos econômicos. A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante do acima epigrafado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a requerida em obrigação de fazer, consistente em efetuar o financiamento do veículo "Mobi Like 1.0" no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com entrada de R$ 5.990,00 e 48 parcelas de R$ 655,00. Condeno, também, a requerida ao pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais sofridos, devendo os juros de mora serem atualizados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da presente decisão. (súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a requerida nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

13/05/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)