Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819478-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819478-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRELANE SOARES MATIAS RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0819478-75.2018.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por MEIRELANE SOARES MATIAS RIBEIRO visando, em apertada síntese, o cumprimento de obrigação de fazer e o recebimento de crédito oriundo do processo nº 423502013. Com a inicial colacionou documentos Despacho de ID 12121614, intimando o executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e após apresentar impugnação no prazo legal. O executado informou a nomeação da exequente sob id 14402301 e sob id 14402678 manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela exequente. Encaminhados os autos à Contadoria, que devolveu com cálculos de id 44754187. Intimadas as partes para manifestarem concordância com os cálculos da Contadoria. Exequente manifestou-se em id 47495420 que discorda com os cálculos da Contadoria Judicial, requerendo seja respeitada a vontade das partes, considerando que o Estado do Maranhão concordou com os valores por ele apresentados. Certidão de decurso do prazo do executado sem manifestação (id 48499682). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Na espécie, verifico que o executado concorda com os valores apresentados pelo exequente, de forma que o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pelo exequente estão dentro dos parâmetros contidos no título judicial, além da concordância expressa do executado. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos (ID 11665788), determinando a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor na quantia de R$ 1.686,48 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, observado o destaque dos honorários contratuais do advogado, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 28 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Realizado Cálculo de Tributos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(57)