Cumprimento de sentença 0802913-92.2017.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802913-92.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MARJARA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: MARJARA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 11281-MA) PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO FINALIDADE: COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E ATENDENDO DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, a expedição do alvará determinado na decisão/sentença/despacho ID 66474451, será de transferência e encaminhado diretamente ao banco, sem necessidade da presença física do advogado no fórum ou banco. Portanto, fica o advogado, Advogado(s) do reclamante: MARJARA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 11281-MA), intimado para que informe, a esse Juízo, conta e agência bancária (dados bancários) para que seja expedido o alvará de transferência. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária será necessário juntar ao processo cópia da guia/boleto juntamente com o comprovante do seu pagamento, referente ao selo do alvará, a seguir transcrito(a): " 1. No que pertine ao pedido de autorização para que sejam feitos os descontos de Imposto de Renda e de INSS, entendo que estes devem ser indeferidos, posto que a Justiça Estadual do Maranhão não possui competência para essa função. Com efeito, ao magistrado cabe o controle da legalidade e legitimidade dos atos que estão sob a sua apreciação no momento da estabilização da demanda, o que não é o caso dos autos. Entendo que as questões tributárias e previdenciárias encontram-se fora do âmbito de atuação desta unidade, por diversos motivos. Primeiro, não cabe ao Poder Judiciário Estadual estabelecer os limites de incidência da legislação tributária federal. Essa relação diz respeito unicamente ao Estado, o advogado-credor e a Receita Federal brasileira. Esta unidade não atua com competência federal delegada na situação em apreço nem tampouco há legislação atribuindo ao Juiz Estadual a condição de responsável pelo recolhimento do IR. O artigo 46 da Lei que rege o Imposto de Renda assim dispõe: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Da simples leitura do artigo acima, já se verifica que o único responsável pela retenção é o devedor. Aqui, obviamente, a pessoa obrigada ao pagamento é o Estado do Maranhão. Em nenhum momento, a lei transferiu a responsabilidade pela retenção para o Juízo ou sequer autorizou que este deliberasse acerca da retenção. Assim, entendo ser ilegítima a ingerência do Juízo no que pertine à possibilidade de retenção. Acaso o Estado entenda ser devida a retenção quando do pagamento do crédito, deve-o fazer por estar cumprindo imperativo legal, e não porque houve autorização judicial para tanto. 2. Procedo a transferência do valor, via SISBAJUD, para conta judicial, determinando que se expeça o respectivo alvará judicial para levantamento/transferência da quantia em favor da parte exequente, ficando esta intimada para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), 9 de maio de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802913-92.2017.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARTE

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo de juntada

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARJARA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

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