Procedimento Comum Cível 0801159-70.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 26/08/2022

05/09/2022, 08:20

Juntada de cópia de dje

05/09/2022, 08:15

Juntada de cópia de dje

05/09/2022, 08:14

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 09:01

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801159-70.2022.8.10.0049 AUTOR(A): FABIO RONIE NINA CHAGAS Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) RÉ(U): ROBERTO GOMES SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FABIO RONIE NINA CHAGAS em face de ROBERTO GOMES SANTOS, objetivando o pagamento de R$19.000,00 (dezenove mil reais). Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a presença de elementos capazes de indicar a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, motivo pelo qual determinei a intimação do requerente para juntar cópia de comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF (ID 66625381), sob pena de cancelamento da distribuição. Na petição de ID 68736587, a parte autora peticionou requerendo dilação de prazo para juntada da documentação pertinente, o que foi deferido por este juízo no despacho de ID 70059926. No ID 72634091, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC), e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se apenas a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 01/08/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 09:37

Indeferida a petição inicial

01/08/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:53

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:53

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 17:07

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FÁBIO RONIE NINA CHAGAS Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA nº 20.982) Réu: ROBERTO GOMES SANTOS DESPACHO Diante do teor da petição de ID retro, e considerando o lapso temporal transcorrido desde então, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0801159-70.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, para, no prazo máximo de vinte dias, sanar a falta apontada no despacho anterior, sob pena de indeferimento. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 09:27

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:26

Juntada de petição

07/06/2022, 20:53

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FÁBIO RONIE NINA CHAGAS Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA nº 20.982) Réu: ROBERTO GOMES SANTOS DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801159-70.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FÁBIO RONIE NINA CHAGAS em face de ROBERTO GOMES SANTOS, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:10

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:10

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 13:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Juntada de cópia de dje

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

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