Agravo de Instrumento 0810005-68.2018.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0810005-68.2018.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Agravados: Alessandro Correia Vilela, Carlos Magno Oliveira Araújo, Carlos Sérgio Ramos Diniz, Edmilson de Paula Bonfim Melo e José Carlos Souza Soares Advogado: Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB/MA nº 11.101-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0810005-68.2018.8.10.0000 Processo Referência nº 0839607-04.2018.8.10.0001 – 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0014080-93.2012.8.10.0001, proposta pela ASSEPMMA – Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão, que determinou a implantação imediata dos percentuais de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) e 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento) na remuneração dos exequentes/agravados, nos moldes do acórdão nº 125.538/2013, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). De acordo com a petição de interposição recursal, os exequentes, ora agravados, ajuizaram ação de cumprimento de sentença alegando terem sido substituídos processualmente pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA na ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.0001 e, portanto, beneficiários do título judicial derivado da referida ação coletiva – proposta pela respectiva associação, que reconheceu o direito dos seus filiados aos percentuais de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) e 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento) referente à diferença de índices previstos nas leis de revisão geral dos anos de 2006 e 2009. O agravante, por derradeiro, argui que os ora agravados, são partes ilegítimas para ajuizarem a execução, uma vez que pretendem se beneficiar de coisa julgada constituída em ação coletiva ajuizada por associação, sem demonstrar a sua autorização expressa para o ajuizamento da ação e a lista destes juntada à inicial. Nesse ponto, afirma que a decisão agravada está em desacordo com entendimento consolidado do STF constante dos RE 573.232 e 612.043. A partir dessas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, postula seu provimento, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente. Sem contrarrazões dos agravados. Em sua manifestação lançada no Id. 3272081, subscrita pela Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso para que seja mantida incólume a decisão de base. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua o enunciado 568 da súmula de jurisprudência STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Egrégia Corte e dos Tribunais Superiores. O ponto central de discussão do presente agravo de instrumento reside em saber quanto a possibilidade e os requisitos para execução individual de sentença coletiva de associação. Pois bem, o Plenário do STF, no ano de 2014, interpretando o art. 5º, XXI, da CF quando do julgamento do RE 573.232/SC, perfilhou a distinção entre atuação das associações e dos sindicatos, afirmando não redundar a atuação de associação como substituição processual, mas, tecnicamente como representação processual, em que a associação está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio, i.e., a associação atua em nome dos associados, na defesa dos interesses destes. Assim, tratando-se de representação processual, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar sua atuação na defesa de direitos de seus associados, sendo imprescindível, que os associados autorizem de forma expressa e específica a demanda em questão. O tema foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) A partir do referido leading case, o STJ, em 23/06/2015, adequou sua jurisprudência a do Pretório Excelso, para afirmar que a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta por associação, sendo possível executar individualmente, mesmo se não for associado, contudo, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. Transcrevo abaixo os trechos relevantes da ementa do REsp 1374678/RJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. […] 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) Sedimentando o cenário sobre o tema, no ano de 2017, o STF, no julgamento do RE 612043/PR, reafirmou o entendimento do RE 573.232/SC ao declarar a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, firmando a tese de que os “Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial” (RE 612043, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). Com essas premissas jurídicas em mente, volto os olhos ao caso sub judice. Na ação de base, os agravantes objetivam dar concreção ao título judicial obtido pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA na ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.0001, que reconheceu o direito dos seus filiados ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) e 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento) referentes às diferenças de índices previstos nas revisões gerais de vencimentos dos anos de 2006 e 2009. Para tanto, os agravados acostaram aos autos da ação de cumprimento de sentença (a) principais peças dos autos da ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.0001 (Id. 13543956), (b) lista de filiados à supracitada entidade no ano de 2011 (Id. 13543956 – Pág. 34/36) – da qual se extrai os seus nomes, contrariando, assim, a afirmação do agravante da ausência desses documentos e da sua extemporaneidade. Diante desse cenário fático, tenho que os agravantes possuem plena legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos percentuais de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) e 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento) limita-se, a obviedade, àqueles representados em lista apresentada pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA contemporaneamente a propositura da ação. Nada obstante essa discussão, há muito está sedimentado o entendimento de que não é possível na fase de execução do título, limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, quando a ação de conhecimento proposta pela associação nem sequer discutiu qualquer tese de ilegitimidade, consoante se pode verificar da elucidativa ementa de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. […] 2. Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade. 3. In casu, conforme disposto no acórdão vergastado, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os substituídos da associação, transitando em julgado a ação coletiva nos seguintes termos: (...) "Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n.º 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". (…) 4. Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp 1665914/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) Esse, aliás, é o entendimento deste Egrégio TJMA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. URV. PERCENTUAL DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva ajuizada por associação em benefício dos seus associados. 2. Atualmente, com base em julgados do STF em Repercussão Geral (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), para que o associado seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela Associação respectiva, é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial. 3. Ocorre, todavia, que ao tempo do trânsito em julgado na ação coletiva de que ora se trata, o STF ainda não tinha fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). 4. Nesse sentido, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade. (REsp 1665914/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). […] 6. Os julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça (decisão monocrática na Apelação Cível nº 7427/2014 e Acórdão no Agravo Regimental nº 18747/2014) determinaram a incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) à remuneração dos agravados, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 7. Revela-se descabida a pretensão do Estado de rediscutir matéria já decidida de maneira definitiva no processo de conhecimento, o que representaria flagrante ofensa à coisa julgada material, prevista no art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedente. (AI 0802136-88.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/017, DJe 16/01/2018). Diante desse entendimento, tem-se como resultado prático o afastamento das teses fixadas pelo STF no RE 573.232/SC e RE 612043/PR e pelo STJ no REsp 1374678/RJ para casos como o em epígrafe, de maneira que dúvidas não restam quanto à legitimidade dos agravantes para executar o título executivo oriundo da ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.0001. Em face das razões expendidas, nos termos do art. 932, IV, do CPC e do enunciado 568 das súmulas de jurisprudência do STJ, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Juntada de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Todas as movimentações(92)