Interdito Proibitório 0801432-83.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

22/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

25/07/2023, 04:55

Publicado Intimação em 21/07/2023.

25/07/2023, 04:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 10:30

Juntada de Certidão

19/07/2023, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 10:20

Outras Decisões

12/07/2023, 18:14

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:27

Juntada de termo

22/05/2023, 14:27

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:09

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:57

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 12:13

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:12

Todas as movimentações(100)

Juntada de petição

22/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

25/07/2023, 04:55

Publicado Intimação em 21/07/2023.

25/07/2023, 04:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 10:30

Juntada de Certidão

19/07/2023, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 10:20

Outras Decisões

12/07/2023, 18:14

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:27

Juntada de termo

22/05/2023, 14:27

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:09

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:57

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 12:13

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:12

Realizado cálculo de custas

14/03/2023, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Agrária.

14/03/2023, 16:46

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:11

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/12/2022, 09:23

Juntada de Certidão

08/12/2022, 09:22

Transitado em Julgado em 18/10/2022

08/12/2022, 09:19

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801432-83.2021.8.10.0049. Requerente: Exclusiva Construção Comércio e Incorporação LTDA - ME Requerido: Comunidade Novo Horizonte SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de interdito proibitório, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Exclusiva Construção Comércio e Incorporação LTDA - ME contra a Comunidade Novo Horizonte. Alega a parte autora que é proprietária e possuidora de terreno localizado à margem esquerda da estrada de Rodagem Ribamar, Olho D’Água, no lugar Pindoba – mocajutuba, do município de Paço do Lumiar – MA 204, Ao lado Cemitério Pax (EM FRENTE A SUPERMIX), matriculado sob o nº 1.646, livro 02 do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA. Sustenta que desde o dia 16/06/2021, vem sofrendo ameaça de turbação de sua posse pelos moradores da Comunidade Novo Horizonte, conforme se pode comprovar por meio das fotos juntadas aos autos. Deste então, o Autor já teve cercas danificadas e pessoas armadas que estão dispostas a permanecer no imóvel para realizar a construção de moradias irregulares sem a sua permissão. Afirma que mesmo após tentativa de resolução dos fatos de forma extrajudicial, esta se mostrou sem êxito, pelo contrário, houve o agravamento da situação e das ameaças, razão pela qual move a presente ação. Por fim, após declinar os respectivos argumentos jurídicos, requereu o deferimento de liminar determinando que os moradores da Comunidade Novo Horizonte, que se encontram no limítrofe do terreno localizado à margem esquerda da estrada de Rodagem Ribamar, Olho D’Água, no lugar Pindoba – Mocajutuba, do Município de Paço do Lumiar – MA 204, Ao lado Cemitério Pax ( em frente a Supermix), que se abstenham de entrar no imóvel de propriedade do autor, sob pena de responderem por pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), expedindo-se mandado proibitório nesse sentido, bem como seja determinada a requisição de força policial para cumprimento da liminar. Com a inicial colacionou documentos de representação e instrumentos procuratórios, além de escritura pública de compra e venda, boletim de ocorrência, fotos e certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. O juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar declinou da competência para esta Vara Agrária (Id 47526286). Em ato contínuo foi designada inspeção previa (Id 51181265). O 22º Batalhão de Polícia Militar apresentou estudo da situação da área em litígio e relatou que a área não se encontra ocupada pelos requeridos, estando murada e devidamente vigiada (Id 53910001 - Pág. 7). A parte autora requereu a não realização da inspeção judicial, por conta que a situação na área encontra-se controlada (Id 54336081). Este Juízo Especializado, cancelou a inspeção judicial ( Id 54395059) e determinou a intimação da parte autora para indicar interesse no prosseguimento do feito (Id 55264949). O advogado da parte autora foi devidamente intimado, mas quedou-se inerte (Id 56414965). Por conta disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora (Id 57380433), sendo a intimação recebida por Edilene Pereira como representante da empresa autora (Id 62517334). No entanto, a requerente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Id 64957883), por conta disso, foi determinada a intimação pessoal da representante legal da empresa Chistiane Costa Ferreira Andrade, no endereço apresentado por ela no contrato social (Id 66196225). Ocorre que o oficial de justiça, no cumprimento da diligência, deixou de intimá-la por conta que segundo informações de Thiago Anga que se identificou como Agente de Portaria do Condomínio. Disse ainda, que Christiane Costa não reside no apartamento 900 e também não consta na lista de moradores do Condomínio Gran Trianon (Id 67448432). Relatado, passo à fundamentação. De pronto, conforme estabelecido pela teoria da aparência, se a intimação é realizada no endereço da pessoa jurídica, fica configurado que quem a recebeu tinha poderes para a prática deste ato, ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes para tanto, principalmente quando ao recebê-la não demonstrou qualquer ressalva sobre à ausência de poderes, conforme posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. 2. Se a citação é realizada no endereço onde se situa a pessoa jurídica e não houve objeção quanto ao regular recebimento do aviso de recebimento por parte de quem estava no local, se mostra correta a aplicação da teoria da aparência. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07223068620198070000 DF 0722306-86.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 25/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA. Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC - A intimação da pessoa jurídica é considerada válida quando feita na pessoa de funcionário, tendo em conta a aplicação da teoria da aparência. (TJ-MG - AC: 10514150019438001 Pitangui, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/02/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2019) Neste sentido, o advogado da parte autora foi intimado e permaneceu inerte (Id 56414965), assim como também a empresa requerente Exclusiva Construção Comércio e Incorporação LTDA - ME foi intimada em seu endereço, sendo ato recebido por Edilene Pereira que não esboçou qualquer ressalva sobre ausência de poderes para receber intimação (Id 62517334). Desta feita, entendo que já houve a intimação válida, suprindo a exigência de qualquer outro ato intimatório. Portanto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho que determinou a intimação pessoal da representante legal da empresa, Chistiane Costa Ferreira Andrade(Id 66196225). Pois bem!. Sabe-se que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo o interesse processual compreendido por meio do binômio necessidade/ utilidade, no qual, segundo os ensinamentos de Renato Montans de Sá “a utilidade é aferida sempre que o provimento jurisdicional puder, in concreto, conceder ao autor o resultado desejado”1. Assim, o interesse de agir nas causas de interdito proibitório é fundamentado na busca pela tutela judicialmente através de mandado proibitório expedido pelo juiz para obstar eventual turbação ou esbulho iminente. No caso em comento, a parte autora propôs a ação requerendo a proteção contra ameaça de turbação de sua posse. Ocorre que as ameaças cessaram, conforme se depreende de estudo da situação da área, apresentado pelo 22º Batalhão de Polícia Militar (Id 53910001 - Pág. 7), fato este confirmado pela empresa requerente (Id 54336081). Dito isto, constatada a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a extinção do processo sem a resolução do mérito é medida inafastável, podendo, inclusive, ser feita de ofício, nos moldes do art. 485, inciso VI culminado com art. 485, § 3º do CPC2, sendo este o posicionamento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DO PRÉDIO DA REITORIA POR ESTUDANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PENA DE MULTA. CARÁTER ACESSÓRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RISCO NÃO DEMONSTRADO. I. Evidenciada a perda de interesse processual superveniente ao ajuizamento da ação, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito. II. Hipótese em que houve desocupação voluntária do prédio da Reitoria pelos estudantes e reconhecimento da inexistência de danos. III. A pena de multa tem caráter meramente acessório e segue o destino do objeto principal da ação. IV. Passados mais de 04 anos da desocupação, não havendo notícia de novas invasões ocorridas até o momento e tampouco demonstrado eventual risco de que estas venham a acontecer, mostra-se inócuo o prosseguimento do feito para a análise do pedido de interdito proibitório. (TRF-4 - AC: 50281349020164047000 PR 5028134-90.2016.4.04.7000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/05/2021, TERCEIRA TURMA) Ademais, tendo a parte requerente sido intimada pessoalmente e deixado de realizar os atos ou diligências que lhes foram incumbidos, quais sejam: indicar interesse no prosseguimento do feito (Id 62517334), por um período de 30 (trinta) dias, acabou incidindo também na possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III do CPC. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. art. 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de triangulação da relação jurídica. São Luís, 26 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária 1SÁ, Renato Montans de Manual de direito processual civil / Renato Montans de Sá. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI. verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 11:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2022, 12:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/09/2022, 12:39

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:29

Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:29

Decorrido prazo de CHRISTIANE COSTA FERREIRA ANDRADE em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:11

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/05/2022, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2022, 14:46

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801432-83.2021.8.10.0049. Requerente: Exclusiva Construção, Comércio e Incorporação LTDA Requerido: Comunidade Novo Horizonte DESPACHO Renove-se a intimação pessoal da empresa requerente a ser realizada na pessoal de sua representante legal, CHRISTIANE COSTA FERREIRA ANDRADE, com endereço na Avenida Vale do Pimenta, n. 2, Condomínio Grand Trianon, Apto. 900, Bairro Parque Atlântico/Olho D’água, São Luís-MA, CEP: 65.066-160, conforme consta do Contrato Social de id 47499119, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tudo nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Expeça-se mandado nos termos do artigo 275, do CPC, devendo o sr. Oficial de Justiça cumprir o que determina o § 1º do citado artigo1. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária 1Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. § 1º A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Intimação - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:57

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 09:33

Juntada de Mandado

11/05/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 10:56

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:25

Juntada de Certidão

18/04/2022, 14:25

Juntada de diligência

11/03/2022, 17:39

Juntada de diligência

04/03/2022, 14:48

Mandado devolvido dependência

04/03/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 10:43

Juntada de Mandado

03/03/2022, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2022, 09:17

Juntada de diligência

01/02/2022, 09:17

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 10:31

Juntada de Mandado

10/12/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:37

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:41

Juntada de Certidão

17/11/2021, 12:41

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:11

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:30

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 01:12

Juntada de petição

03/11/2021, 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 16:18

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 05:23

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 10:03

Conclusos para decisão

14/10/2021, 09:04

Juntada de petição

13/10/2021, 13:40

Decorrido prazo de COMUNIDADE NOVO HORIZONTE em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 13:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 11:51

Juntada de Certidão

05/10/2021, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2021, 13:19

Juntada de diligência

01/10/2021, 13:19

Juntada de petição

15/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 11:07

Juntada de petição

14/09/2021, 09:06

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 01/09/2021 23:59.

05/09/2021, 09:31

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 11:58

Juntada de Mandado

30/08/2021, 10:55

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:34

Publicado Intimação em 25/08/2021.

29/08/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

29/08/2021, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 10:56

Outras Decisões

20/08/2021, 13:12

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 11:55

Juntada de petição

22/06/2021, 12:25

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 09:56

Declarada incompetência

17/06/2021, 11:07

Conclusos para decisão

16/06/2021, 19:54

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 19:54

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 09:22

Sentença

•13/09/2022, 12:39

Despacho

•05/05/2022, 10:56

Despacho

•06/12/2021, 08:37

Despacho

•28/10/2021, 15:32

Despacho

•14/10/2021, 10:03

Decisão

•20/08/2021, 13:12

Decisão

•17/06/2021, 11:07

22/09/2022, 00:00