Procedimento Comum Cível 0804600-22.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804600-22.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHÃES - PI12783-A, EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO - PI16479 Promovido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E C I S Ã O HELIO DE SOUZA QUEIROZ JÚNIOR ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, alegando, em suma, que firmou um contrato de financiamento imobiliário com a empresa ré, o qual estava pagando em dias, mas com o advento da pandemia passou por dificuldades financeiras, acabou atrasando o pagamento do mútuo, porém, logo que se restabeleceu, procurou o banco para pagar a dívida, bem como afirma que dispõe do valor para purgar o débito em aberto com a instituição financeira. No entanto, nem o banco réu, e nem o cartório de registro de imóveis quis aceitar o pagamento no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) informando que já ocorreu a consolidação do imóvel na matrícula. Informa ainda, que o requerido levou o imóvel que está sua posse para hasta pública e está prestes a perdê-lo, inclusive ter contra sua pessoa uma ação de imissão na posse, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para conseguir valer seu direito que foi cerceado pela empresa ré, para assim ter seu regular prosseguimento. Esclarece ainda, que não foi notificado pessoalmente da hasta pública, nos termos do artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997. Pede tutela de urgência para suspensão do leilão extrajudicial e cancelamento do registro e averbação do imóvel em nome da instituição financeira, uma vez que ocorreu nulidade na consolidação da propriedade. Registro da matrícula do imóvel comprovando a titularidade antes da consolidação (Id 63981089). Edital das datas dos leilões extrajudiciais (Id 63981092). Intimado para informar se os leilões extrajudiciais ocorreram nas datas mencionadas no edital, bem como se ocorreram as notificações de lei, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda informa da realização do leilão extrajudicial do mês 05/2022, sendo o imóvel vendido por R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) (Id 71458436). Em Ids 71458438 e 71458439, junta documentos a título de comprovação de envio das notificações da ocorrência dos leilões extrajudiciais. Ata e recibo de arrematação do imóvel em Id 7145840. A parte autora em manifestação de Id 72514635, argumenta que o leilão ocorreu em data diversa da prevista no edital, bem como que não foi notificada da existência dos leilões, o que a impediu de exercer seu direito de preferência. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ou seja, deve a parte comprovar a plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito lesado (periculum in mora). Há indícios suficientes para que se reconheça necessidade de concessão da tutela. Isto se dá porque, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, além da notificação para purgar a mora, a notificação pessoal dos garantidores fiduciantes acerca da data da designação para realização do leilão extrajudicial mostra-se imprescindível, posto que eles têm interesse em acompanhar o procedimento extrajudicial, já que podem purgar a mora até a efetiva assinatura do auto de arrematação. Com efeito, o perigo de dano irreversível à parte autora é mais do que latente na hipótese, pois se trata de alienação de bem imóvel cujas consequências podem ser irreversíveis ao autor, em caso de prosseguimento dos atos executivos. Cuidando-se de fato negativo, cabe à parte adversa demonstrar o contrário. Assim, em sede de tutela provisória, possível o deferimento da medida, a qual se sujeita a eventual revisão após o contraditório e instrução processual. Tal medida, de caráter excepcional, possui duas facetas: possibilitar ao credor o adimplemento da dívida e, à vista do relevante valor social da moradia, permitir que o devedor se mantenha na posse do imóvel e torne-se proprietário do bem. Pelos documentos acostados verifico que não restou comprovado pela empresa ré, de forma satisfatória, a notificação do devedor das datas dos leilões extrajudiciais, possibilitando, assim, a purgação da mora pelo mesmo, pois o que foi juntado foi o mero envio da notificação. Deve-se ressaltar, ainda, que eventual ausência de notificação, ainda que não pessoal, acerca da realização dos leilões extrajudiciais, representa situação contrária à exigência prevista no § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez que a ausência de intimação inviabiliza o exercício do direito de preferência dos mutuários disciplinado no § 2º-B do referido artigo. No tocante a intimação prévia acerca da data do leilão cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser indispensável a intimação prévia do devedor acerca da data do leitão extrajudicial sob pena de invalidade da arrematação. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. “No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97” (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, Dje 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/08/15). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recente julgado manifestou no mesmo sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, COM A COMPROVAÇÃO DA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0047648-23.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MECEDO NETO – J. 02.03.2022). Nesta primeira análise, é de atribuir-se boa-fé a afirmação da parte autora, até mesmo porque a má-fé e a inveracidade devem ser objeto de comprovação. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804600-22.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: HELIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial já realizado e demais atos expropriatórios, inclusive futuros leilões já com data designada, bem como suspendo o registro da carta de arrematação, e em especial qualquer ato de transferência do imóvel arrematado. Comunique-se, ainda, o arrematante da existência desta demanda e leiloeiro. Determino ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caxias para que proceda ao bloqueio da matrícula do imóvel objeto da demanda até ulterior deliberação judicial. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Essa decisão vale como mandado/ofício para os fins que se destina. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura digital. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: HELIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR | Adv.: Advogado(s) do reclamante: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036-SP) Requerido(a): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. | Adv.: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL, ESTADO DO MARANHÃO. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor do DECISÃO exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " DECISÃO HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR ingressou com ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, com pedido de assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentou Extrato do IRPF nos autos de 2019,2020, 2021, com uma evolução patrimonial de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), extrato do Banco Bradesco. Decido quanto esse pedido. Corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, o benefício da assistência judiciária gratuita as pessoas juridicamente pobres, é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Reza o texto magno: Art. 5º. (omissis): LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sublinhei) Há se concluir que após o advento da Carta de 1988 o direito subjetivo da assistência jurídica gratuita está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, o que não se verificou no presente feito, haja vista que a parte autora apresentou Declaração de Imposto de Renda pessoa Física dos anos de 2019, 2020 e 2021, que demonstras uma evolução patrimonial de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como extrato bancário de movimentações no Banco Bradesco S/A, suficientes para atestar não possui direito ao benefício da assistência gratuita. Em sendo assim, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é a medida que se impõe. Dessarte, verificando que a parte não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, Intimação - PJe nº 0804600-22.2022.8.10.0029 Autos de: [Sustação/Alteração de Leilão] INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial, e, por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para preparar o feito, no prazo de 15 dias ou requerer o parcelamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo (art. 290, CPC). Processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DECISÃO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Sexta-feira, 10 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, HELIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 66199784, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Assim sendo, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de justiça gratuita, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15 ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da preambular e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quinta-feira, 12 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 12 de maio de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804600-22.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Sustação/Alteração de Leilão] AUTOR(A): HELIO DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR

16/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUFRASIO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLDER DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

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