Procedimento Comum Cível 0823940-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823940-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 28/06/2022

19/09/2022, 16:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:53

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:53

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 08:01

Juntada de petição

16/05/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823940-07.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - DF65118 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença id. 57999188. Alega a existência de omissão, afirmando que “a presente ação se trata de ação de obrigação de fazer, que tem por objeto principal compelir o Estado réu a cumprir as obrigações contraídas ao firmar o certificado de registro cadastral com o Banco para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais. 8. A sentença ao declarar extinto o processo, implica em enorme prejuízo ao Banco, pois, conforme demonstra o documento abaixo, há hoje pendências de repasse por parte do Estado” – cf. id. 57906083. Contrarrazões do ESTADO DO MARANHÃO – id. 62155080. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Conheço dos embargos, pois interpostos em tempo e de modo correto. No entanto, não merecem acolhimento. Conforme bem apontado nas contrarrazões aos embargos, os alegados prejuízos financeiros causados ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. especificados na peça recursal se referem a período não abrangido pela Lei Estadual nº 11.274/2020. Assim, as questões levantadas nos declaratórios tentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Inexistindo, portanto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís/MA, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís - MA

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

08/03/2022, 19:47

Juntada de termo

08/03/2022, 19:46

Juntada de contrarrazões

07/03/2022, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 15:27

Documentos

Petição

•16/05/2022, 15:08

Sentença

•02/05/2022, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823940-07.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - DF65118 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença id. 57999188. Alega a existência de omissão, afirmando que “a presente ação se trata de ação de obrigação de fazer, que tem por objeto principal compelir o Estado réu a cumprir as obrigações contraídas ao firmar o certificado de registro cadastral com o Banco para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais. 8. A sentença ao declarar extinto o processo, implica em enorme prejuízo ao Banco, pois, conforme demonstra o documento abaixo, há hoje pendências de repasse por parte do Estado” – cf. id. 57906083. Contrarrazões do ESTADO DO MARANHÃO – id. 62155080. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Conheço dos embargos, pois interpostos em tempo e de modo correto. No entanto, não merecem acolhimento. Conforme bem apontado nas contrarrazões aos embargos, os alegados prejuízos financeiros causados ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. especificados na peça recursal se referem a período não abrangido pela Lei Estadual nº 11.274/2020. Assim, as questões levantadas nos declaratórios tentam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Inexistindo, portanto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís/MA, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís - MA

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)