Procedimento Comum Cível 0800126-48.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800126-48.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800126-48.2017.8.10.0040. APELANTE: EXPAN ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP APELADO: THATYELLE SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por EXPAN ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP contra sentença proferida no Processo n.º 0800126-48.2017.8.10.0040. Os advogados então constituídos pelo apelante renunciaram, conforme documentos de ID 9735668, 9735669 e 9735670. Determinei a intimação do apelante para constituir novo advogado, conforme ID 13227360. Certidão no ID 16854696, indicando que a carta de intimação do apelante foi devolvida, tendo em vista a inexistência do número de endereço indicado. É o que cabe relatar. Decido. Dispõe o art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (…) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Por outro lado, dispõe o art. 77, inciso VII, do CPC, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Já o art. 274, parágrafo único, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Constato que os advogados constituídos pelo apelante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado. A carta de intimação dirigida ao apelante foi devolvida tendo em conta a informação de endereço inexistente. Não havendo informação nos autos sobre mudança de endereço, deve-se presumir a válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Nesse contexto, resta inviável o processamento do recurso de apelação, já que o apelante não dispõe de advogado constituído nos autos, embora tenha sido devidamente intimado para regularizar a falta de representação. Dessa forma, sem maiores delongas, o não conhecimento do apelo é medida impositiva. Isto posto, não conheço do recurso de apelação sob exame, diante da ausência de representação do apelante por advogado, o que faço nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de HUGO JESUS SOARES em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)