Interdito Proibitório 0800934-97.2021.8.10.0077 - TJMA

Interdito Proibitório 0800934-97.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800934-97.2021.8.10.0077. Embargante: Gabriel Introvini Requerido: Edmilson Silva de Lima e outro DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Gabriel Introvini em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar de interdito proibitório formulado na petição de ingresso. A decisão fustigada reconheceu que a posse do embargante é nova, enquanto a posse dos embargados, referente a 180 ha, que se encontra na área em disputa, é antiga. O embargante se insurge, em síntese, contra esse fato ao argumento de que não faria diferença para a demanda, haja vista que não se discute nos autos a propriedade da área em litígio, mas simplesmente a posse (Id 6608509). Houve contrarrazões (Id74014224) Relatado, passo a decidir. Primeiramente, esclareço que, consoante o Código de Processo Civil em vigor, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer ou eliminar obscuridade, contradição e/ou omissão. Cito, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. No caso sub judice, o embargante entende que o fato de a inspeção judicial reconhecer que a posse dos requeridos é mais antiga (180 ha que se encontra dentro da área em litígio), faz a decisão que indeferiu a liminar de interdito proibitório padecer de contradição, pois esse fato não seria pertinente para a apreciação do pleito liminar, vez que não se discute nos autos propriedade, e sim apenas a posse. De fato, como bem argumentou o embargante, as ações possessórias não se prestam para discutir a propriedade, mas sim a posse da área litigiosa. Ora, a inspeção judicial foi feita na área em litígio para se averiguar, entre outras coisas, a posse mais antiga, tendo sido constatado que a mais antiga é embargados, referente a 180 ha. Esse fato não trata de propriedade, razão porque não há que se falar em contradição na r. decisão que indeferiu a liminar de interdito proibitório. O pedido de interdito proibitório, por sua vez, tem o escopo de impedir o esbulho (art. 567 do CPC), não podendo ser requisitado quando já há posse de terceiros. In casu, a inspeção atestou haver posse mais antiga por parte dos embargados, mais uma razão para o indeferimento do pleito liminar de interdito proibitório. Pelo exposto, não havendo nenhuma contradição no julgado recalcitrado, muito menos obscuridade, omissão ou erro material, conheço dos embargos declaratórios e os julgo improcedentes, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pleito liminar de interdito proibitório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado de intimação, bem como de ofício. São Luís, 19 de setembro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz respondendo pela Vara Agrária

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800934-97.2021.8.10.0077. Requerente: Gabriel Introvini Requerido: Edmilson Silva de Lima e outros DECISÃO Intimação - INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Gabriel Introvini em desfavor de Edmilson Silva de Lima e outros. Alega o autor que é possuidor da Fazenda São Bernardo, a mais de 30 anos, plantando e produzindo anualmente a quantidade de 300.000 mil sacas de soja, 30.000 sacas de arroz e 180 cabeças de bovinos, empregando diretamente a quantidade de 20 pessoas. Afirma que as áreas da Fazenda São Bernardo são todas devidamente escrituradas, conforme matrículas nº 2557, 2563, 2556, 2591, 2589, 2510, 2701 e 2590 (formada pelas áreas da Fazenda Cacimbas, Fazenda Rio Preto lote 002, Fazenda Corujas, Fazenda Engenho Velho, Gleba Rio Preto – lote 001, Fazenda São Bernardo I/Parcela I e Fazenda Rio Preto – lote 003), em que o Autor estabeleceu a vários anos, com a posse mansa e pacífica. Segundo o requerente, no dia 29 de junho de 2021, teve ameaça de turbação de sua posse, conforme notificação recebida através de seus funcionários, fato que o autor levou ao conhecimento das autoridades policiais. Sustenta que o requerido Edmilson está instigando e incentivando as pessoas a invadir o imóvel, inclusive tendo assumindo e confessando que reuniu várias pessoas para invadir a Fazenda São Bernardo. Além disso, aduz o demandante que previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário disseram que iriam realizar novas invasões. Diante disso, requer o deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a expedição de mandado proibitório contra os requeridos, garantindo a manutenção da posse ao Autor nos termos do Art. 562 do CPC. Com a inicial colacionou, entre outros documentos, procuração, comprovante do recolhimento das custas, matrículas das propriedades rurais e respectivas escrituras públicas de compra e venda, além de Termos Circunstanciados de Ocorrência. Em decisão de id 48993514, o juízo da comarca de Buriti/MA declinou da competência para esta Vara Agrária. Recebidos os autos, fora determinada a realização de inspeção judicial no local do conflito, conforme decisão de id 49573046. Em despacho de id 51516506 fora deferida a inclusão da Associação Comunitária do Povoado Araçás conforme autorização assemblear de id 50716102. Durante a inspeção judicial, fora aventada a possibilidade de realização de acordo entre as partes, conforme auto circunstanciado de inspeção judicial de id 53920636, pág. 87/92, tendo o requerente apresentado proposta de acordo em id 53750617. Intimada, a parte requerida apresentou contraproposta em id 55291991, o que não fora aceito. Inviabilizada a transação, a parte autora em petição de id 56432113, ressaltando inviabilidade da composição amigável, pugnou pelo deferimento de Mandado Proibitório em sede de tutela antecipatória. Aberta vistas ao Ministério Público, este deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis (certidão de id 64762077). É o relatório. DECIDO. Inicialmente é importante destacar, que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente em contexto de ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência de turbação ou esbulha, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Neste sentido enuncia o Art. 567 do Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar em ações de interdito proibitório, nos termos do artigo 561 da lei processual vigente, cumpre a parte autora provar a existência dos seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Pois bem, no caso dos autos, a posse legítima da parte autora, nesta análise perfunctória, não restou plenamente demonstrada. Isso porque conforme auto circunstanciado de inspeção judicial (id 53920636, pág. 87/92) o uso agrícola da área em disputa pela parte autora (Fazenda Brejão) é recente, pouco mais de um ano, e com o desmatamento para plantio a comunidade tradicional Araçá restou impossibilitada de continuar com sua atividade extrativista de subsistência consistente na coleta de pequi, bacuri, cajuina, etc. Ou seja, ao que tudo indica, a posse de pelo menos 180 ha na área em disputa era exercida na verdade pela comunidade tradicional, que a utilizava para extrativismo de subsistência. Corrobora com essa conclusão a afirmação do sr. Nelin de Oliveira Lima, durante a inspeção judicial, no sentido de que “foram vendidas as terras do Araçá a empresa SLC, sendo que as três famílias mais antigas do povoado receberam ao todo a quantia de R$ 27.000,00 pelas suas partes de terra, e o restante das terras que somam 180 hectares, ficaram a dividir com outras 28 famílias”. Por outro lado, a parte autora junta aos autos as matrículas nºs 2541, 2542, 2543 e 2544 referentes à Fazenda Brejão, em todas as referidas matrículas encontra-se averbada área de reserva legal de 662,07 ha, entretanto, sem indicação dos pontos georreferenciados (id 54042921, id 54043477, id 54043481 e id 54043482), indicando que a derrubada da vegetação no local do conflito não fora realizada em observância à legislação ambiental, em prejuízo da comunidade tradicional. Assim, analisando os autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que não restou comprovada a posse da parte autora, nesta área. Portanto, a míngua de provas, o indeferimento do pleito liminar é o que se impõe no momento. Ante o exposto, ante a falta de demonstração dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. Citem-se os requeridos, pessoalmente, para contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Deverá a Secretaria Judicial realizar a citação por edital dos ocupantes não citados pessoalmente para, querendo, contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não apresentem contestação, intime-se a Defensoria Pública para o desempenho do múnus previsto no artigo 72 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Concomitantemente, determino a intimação da União, Estado e Município de Buriti/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cientifique-se o Ministério Público, através da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários, quanto aos termos da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

16/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO RONNY ARGERIN em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(30)