Execução de Título Extrajudicial 0000435-38.2003.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000435-38.2003.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000435-38.2003.8.10.0026. APELANTE: ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REQUERENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A APELADO: CILENE FRANCINETI SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE INDICANDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Descabe falar em abandono da causa quando o apelante se manifesta nos autos tempestivamente indicando que tem interesse no prosseguimento do feito, mostrando-se incorreta a sentença recorrida ao extinguir a ação com base nesse fundamento. 2) Ainda que o apelante não tivesse se manifestado, também não foi observada a necessidade de intimação pessoal da parte nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO REQUERENTE: ARMAZEM MATEUS S.A., ILSON MATEUS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A APELADO: CILENE FRANCINETI SILVA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 03 A 10 DE MAIO DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios F. Serra. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE NOVEMBRO. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000435-38.2003.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da Ação Monitória n.º 0000435-38.2003.8.10.0026, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que “diligenciou para o andamento do feito, de forma que não pode ser alegado que o Apelante não tem contribuído para que seja entregue a prestação jurisdicional dentro da razoável duração do processo, até porque em 17.12.2020, em houve manifestação manifestando interesse no prosseguimento do feito. Ademais, em 17.12.2016, fora proferido despacho, do MM. Juízo da respectiva vara requerendo fosse indicada novas provas sob pena de julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, como não havia novas provas a serem produzidas não houve a manifestação do Exequente aguardando o julgamento antecipado da lide, todavia sobreveio a r, sentença aqui atacada, extinguindo o feito, com fulcro no artigo. 485, inciso VI do CPC.” Destacou que não foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, condição necessária para que feito seja extinto sem resolução do mérito. Ao final, requereu “a) b) a reforma da decisão que extinguiu o processo por inercia, retomando o regular curso do feito, para que seja propiciada à Parte Autora a tutela da pretensão deduzida em juízo, qual seja – o julgamento antecipado da lide, nos termos do despacho do Juiz datado de 17/12/2016 às fls 76 c) seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente Procedente o pedido, reconhecendo o direito do Autor na pretensão aqui deduzida. Poderá também ser declarada a nulidade da sentença nos termos do artigo 489, II, do CPC, por ter a decisão violado o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, por ausência de fundamentação.” Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Maria dos Remédios Figueiredo Serra (ID 13534010), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob exame, para que mantida a sentença recorrida. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação em análise, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais. Como visto, o juízo de base julgou extinta a ação promovida na base, por abandono, embora tenha fundamentado a sentença nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, que trata de falta de interesse processual ou ausência de legitimidade. No presente recurso de apelação, o Apelante postula a reforma da sentença recorrida, tendo em vista que entende não restar configurada a hipótese de abandono na qual se ampara o julgado impugnado. Considero que assiste razão ao apelante em sua irresignação. Consta da certidão de ID 12842709 (fls. 76) foi certificado que a parte Apelada foi citada e não apresentou Embargos Monitórios. Na mesma página, o juízo de base determinou a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. No ID 12842714, o juízo de base determinou a intimação pessoal do Apelante nos termos seguintes: “Tendo em vista o longo período de paralização do feito, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito, praticando os atos processuais de sua incumbência, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, por abandono do feito. Após, com ou sem manifestação, certifique-se o transcurso do prazo, e retornem os autos conclusos.” Em petição no ID 12842715, o Apelante requereu o desentranhamento de documentos e o prosseguimento do feito. Após, o processo foi extinto. Constato de logo que o fundamento da sentença recorrida se afigura equivocado, já que não trata a hipótese de falta de legitimidade ou ausência de interesse processual. O fundamento explicitado pelo juízo de base foi o de abandono, previsto no art. 485, III, do CPC. Interessa destacar que o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra indevido, por duas razões. A primeira, porque o Apelante, em petição juntada no ID 12842715, informou que tinha interesse no prosseguimento do feito, do que se depreende a inexistência de ânimo de abandonar a causa. A segunda, porque mesmo na hipótese do Apelante não ter dado o devido impulso ao processo, a lei processual civil determina a intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao processo como condição prévia para a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015. Por tais razões, a sentença recorrida deve ser reformada para que a ação monitória promovida pelo Apelante tenha devido andamento. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE MAIO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Presidente e Relator

16/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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