Procedimento Comum Cível 0801398-65.2021.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801398-65.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0801398-65.2021.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores pagos c/c reparação civil por dano moral com pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida indeferida (id. 50777192). Contestação apresentada Por fim, a requerente apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Deste modo, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante ao consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver a verossimilhança das alegações ou o restar evidenciada a hipossuficiência (vulnerabilidade processual ou técnica) do consumidor na espécie. Nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – suposta falha na prestação de serviço – demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de comprovar, minimamente, suas alegações, na espécie, a de que teve seu nome negativado pela parte requerida. No caso em apreço, observo que a parte autora comprovou a negativação efetuada pela parte demandada, como se vê dos documentos no id. 50301802 – Págs. 4 e 5. No entanto, deixou de apresentar provas do adimplemento da mora que justificasse a negativação indevida junto aos órgão de proteção de crédito, tampouco comprovou não saber valor integral da dívida ou possibilidade de parcelamento automático em razão de pagamento mínimo. A parte requerida, por sua vez, comprovou a existência da dívida e, portanto, da negativação, bem como a informação na fatura sobre o parcelamento automático em casos de pagamento mínimo, conforme id. 54490521. Registre-se que cabe à ré trazer aos autos provas que mostre ser legítima a dívida cobrada, bem assim a respectiva negativação, para afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Deste modo, diante da apresentação dos documentos, afasta-se o reconhecimento da responsabilidade nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, impõe-se reconhecer a existência da dívida ora questionada. Ademais, diante do acervo probatório, não é cabível a incidência de dano moral, pois para casos desta estirpe, é in re ipsa, ou seja, presumido, decorre da simples existência do fato (negativação indevida), quando comprovado a ilegitimidade da cobrança. No caso em apreço, estava expresso na fatura que pagamento mínimo implicaria no parcelamento automático do valor restante, descaracterizando a incidência de dano moral, visto que o réu se desincumbiu do seu direito de informar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FATURA DE CARTÃO DE CREDITO NÃO PAGA INTEGRALMENTE – RESOLUÇÃO Nº 4.549 BACEN – PARCELAMENTO AUTOMÁTICO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprovar que o consumidor tenha sido cientificado dessa ocorrência caso não opte por outro plano de parcelamento – o parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente deve ser invalidada quando não houver ciência do consumidor, pois infringe o dever de informar ao consumidor, tornando o débito demasiadamente oneroso e desvirtuando a finalidade da resolução do BACEN nº 4.549 – Uma vez anulado o parcelamento automático, a dívida originaria, objeto do parcelamento, deve ser restaurada. (TJ-MG-APELAÇÃO CÍVEL: AC 10000205009699001 MG) (grifos nossos) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CRÉDITO ROTATIVO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Pagamento efetuado em valor mínimo, de acordo com as regras do crédito rotativo, ensejando a adesão automática ao parcelamento rotativo pela parte autora – O procedimento adotado epa instituição financeira apelada encontra respaldo nos artigos 1º e 2 º da resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil – Regras Claras previstas na fatura, como o parcelamento do saldo devedor – Não comprovação de violação aos princípios da informação e da boa fé – A norma aprovada pelo Banco Central tem como escopo a tutela do próprio consumidor, buscando impedir que o inadimplemento da fatura e a aplicação dos juros do crédito rotativo, torne demasiadamente oneroso o cumprimento posteiro da obrigação – Ausência de vício na livre manifestação de vontade do autor. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0007916-25.2018.8.19.0075)(grifos nossos) Em casos tais, o pagamento mínimo implica no parcelamento mínimo, desde que o consumidor tenha a prévia informação de que o não pagamento integral da fatura implica no parcelamento automático do valor restante. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa. No entanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, aplico o art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, respondendo

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/09/2022 23:59.

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