Procedimento Comum Cível 0802640-21.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802640-21.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A PROCESSOS Nº 0802641-06.2019.8.10.0131 e 0802640-21.2019.8.10.0131 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DA SILVA em face do BANCO PAN. Contestação apresentada pela requerida. Réplica pelo autor. É o que cabia relatar. DECIDO. O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Quanto à conexão, verifico que os processos de número 0802641-06.2019.8.10.0131 e 0802640-21.2019.8.10.0131 possuem causas de pedir comum, pois baseadas no mesmo cartão de crédito consignado, diferenciando-se somente quanto ao valor da reserva da margem impugnada. Destarte, os processos em análise preenchem os requisitos necessários à conexão. Nesse sentido, com o fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, reputo conexos os presentes feitos, com fulcro no art. 55 e seguintes do CPC. À secretaria para que proceda à conexão dos processos. Dito isto, o presente caso requer a análise acerca da legalidade de Reserva de Margem Consignável realizado no benefício previdenciário do autor, a saber: Duas supostas Reservas de Margem realizadas no dia 15/02/2016 em que o autor afirma que um foi depositado Parcialmente na sua conta (n° 022.901.455.197-4) e outro não foi depositado na sua conta (n° 022.901.503.001-6). Quanto ao mérito é necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O que se verifica da análise dos autos é que há um contrato de cartão de empréstimo consignado entre o autor e o banco requerido (id 27685848) que levou a duas reservas de margem consignável em valores distintos. Vale ressaltar que a reserva de margem é um valor limite que o autor pode fazer uso, não necessariamente sendo utilizado em sua integralidade. No caso dos autos observa-se que o autor utilizou da reserva disponibilizada em 2(duas) oportunidades em valores iguais e inferiores ao limite das reservas, conforme se verifica no extrato juntado em ID 21184826 processo 0802641-06.2019.8.10.0131, onde há 2(dois) TED’s em valores iguais a R$1.083 (mil e oitenta e três reais). Desse modo verifica-se que o tanto o autor contratou o cartão de crédito consignado conforme o contrato juntado (27685848), como os valores da reserva foram disponibilizados pelo banco na conta do autor e utilizados por ele (21184826). Portanto, não há que se falar em ilicitude da requerida ao proceder a cobrança dos valores que foram utilizados, tampouco de proceder a reserva no limite disponibilizado no cartão de crédito consignado. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, agindo, o reclamado, dentro do que fora previamente contratado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados nas exordiais (0802641-06.2019.8.10.0131 e 0802640-21.2019.8.10.0131). Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

16/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/06/2024 23:59.

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Todos os documentos(16)