Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800457-98.2021.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800457-98.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIO DE FATIMA GARCEZ DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, SONIA MARIA CARVALHO SALES - PI9988 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800457-98.2021.8.10.0069 Autor(a): LUCIO DE FATIMA GARCEZ DE OLIVEIRA Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800457-98.2021.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por Lúcio de Fátima Garcêz de Oliveira em face do município de Araioses/MA, pessoa jurídica de direito público, objetivando o(a) autor(a) o recebimento do salário do mês de dezembro e 13º(décimo terceiro) salário, todos de 2020, os quais não lhes foram pagos, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. Aduz em síntese o(a) autor(a), que foi nomeado(a) no cargo de Professor(a), mat. 1005-1, do município de Araioses/MA, em virtude aprovação em concurso público em agosto de 2006. Mesmo cumprindo seu horário regularmente, o ente requerido não pagou sua verba remuneratória acima mencionada. Para fundamentar seus pedidos, o(a) autor(a) recorreu ao que estabelece o art. 7º e 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, no qual é prevista plena garantia aos direitos daqueles que ocupam cargos e empregos públicos. Inicial acompanhada dos documentos de ID 43536353. Contestação no ID 46170700, na qual o município de Araioses levanta a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito pugna pela improcedência total da demanda. Réplica à contestação no ID 46247447. Nos termos do despacho de ID 52663784, foi determinada a intimação das partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, dizerem se ainda tinham provas a produzirem, mesmo vislumbrando este juízo que o caso é de julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito. Intimadas as partes, o(a) autor(a) apresentou manifestação nos termos da petição de ID 52796902, na qual não requereu a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Já o ente requerido não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito. Era o que cabia relatar. DECIDO. Conforme já mencionado no despacho supra mencionado, a matéria versada nos autos é estritamente de direito, portanto, o feito encontra-se pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência requerido, em face da ausência de comprovação dos requisitos autorizadores de sua concessão, em especial o que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. DA PRELIMINAR LEVANTADA PELO ENTE REQUERIDO Da Falta de Interesse de Agir Sustenta o ente requerido na presente preliminar que o(a) requerente não juntou aos autos o requerimento administrativo devidamente negativado pelo município, estando assim configurado a falta de interesse de agir do(a) autor(a), caracterizando assim, a ausência de uma das condições da ação, devendo o mesmo ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não assiste razão o ente requerido, é que mesmo que a parte autora não tenha juntado aos autos a negativa do requerimento administrativo, a mesma não está impedida de buscar amparo no judiciário, haja vista que não se faz necessário que o(a) requerente primeiro use do pedido administrativo para posteriormente procurar o Judiciário. Com isso, rejeito a presente preliminar levantada pelo requerido em sua contestação. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O âmago da questão reside no direito que o(a) postulante tem em receber seus salários não pagos, pois o(a) mesmo(a) é servidor(a) concursado(a) do ente requerido ocupando o cargo de acima mencionado, exercendo suas atividades normalmente e cumprindo os horários regularmente estabelecidos pela administração pública, ora requerida, no entanto, o(a) mesmo(a) não recebeu os salários referente aos meses acima mencionados. Repise-se que ao Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento dos salários intitulados na inicial, entretanto, não o fez, e não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito do (a) autor (a) em relação ao dever de quitação dos créditos reclamados. Destarte, é obrigação incontestável do Poder Público municipal a pontualidade no pagamento dos salários de seus servidores, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal constitui ato ilegal e abusivo. In casu, entendo que somente a prova do efetiva pagamento seria capaz de afastar a presente cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC, no entanto, o ente requerido não o fez, não restando outra alternativa, senão o reconhecimento do direito postulado pelo(a) autor(a). Com isso, diante do exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido expendido na inicial, para determinar que o ente requerido, MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, pague ao(à) autor(a) Lúcio de Fátima Garcêz de Oliveira, sob pena de multa, o salário do mês de dezembro e 13º(décimo terceiro) salário todos de 2020, sob pena de multa. Acrescente-se que deve tudo ser corrigido com juros de acordo com o aplicado às cadernetas de poupança, além de atualização monetária pelo INPC/IBGE, conforme o disposto no ar. 1º - F da Lei nº 11.960/09. Deve-se o montante ser apurado mediante liquidação de sentença a ser calculado pelo requerente. Sem custas, honorários advocatícios na ordem de 10%(dez) por cento do valor da condenação. Não havendo recurso, arquive-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 20/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 08/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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