Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000712-84.2016.8.10.0095 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000712-84.2016.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA GONCALVES NUNES Requerido(s): MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000712-84.2016.8.10.0095 Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria de Fátima Gonçalves Nunes, em face do Município de Magalhães de Almeida/MA, Tadeu de Jesus Batista de Sousa e Marilene Sousa Lima e Araújo. Analisando os autos, verifica-se que foram incluídos, no polo passivo, em conjunto com o Município de Magalhães de Almeida/MA, os agentes públicos envolvidos na situação em apreço. Diante disso, foi determinada a intimação das partes, para que elas pudessem se manifestar acerca da ilegitimidade passiva dos requeridos Tadeu de Jesus Batista de Sousa e Marilene Sousa Lima e Araújo, sendo que somente o Município de Magalhães de Almeida apresentou manifestação aos autos. Destarte, passo a analisar a questão acerca da ilegitimidade passiva dos demandados Tadeu de Jesus Batista e Marilene Sousa Lima. O art. 37, §6º, da Constituição Federal, prevê que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse contexto, vislumbra-se que as ações judiciais decorrentes de danos causados por agentes públicos deverão ser ajuizadas em desfavor do órgão responsável e não em face do agente, tendo em vista, também, a aplicação da teoria da dupla garantia. Pela teoria da dupla garantia tem-se que o particular possui o direito de ser indenizado pelo dano sofrido e o agente causador do dano tem a garantia de ser cobrado apenas pelo Estado. Nessa esteira, insta destacar que o STF, ao analisar o RE 1027633/SP, fixou, em sede de repercussão geral (tema 940), a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desta feita, considerando que cabe ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente público responsável pelo dano causado ao particular, sendo o agente, portanto, parte ilegítima na ação proposta por quem sofreu o dano, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Tadeu de Jesus Batista de Sousa e Marilene Sousa Lima e Araújo, razão pela qual determino a exclusão destes do polo passivo, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências necessárias. Intimem-se as partes, por meios dos seus advogados e representante legal. Decorrido o prazo legal, certifique-se e façam os autos conclusos. Por fim, defiro o pedido de juntada de documentos constante na petição de ID 46753679. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)