Procedimento Comum Cível 0800187-57.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800187-57.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 10/11/2022

22/11/2022, 13:00

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:11

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:11

Publicado Sentença em 18/10/2022.

28/10/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

28/10/2022, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 15:36

Julgado improcedente o pedido

14/10/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 12:19

Juntada de Certidão

06/10/2022, 12:18

Juntada de réplica à contestação

25/09/2022, 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

21/09/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCA SILVA NASCIMENTO Requerido(a): BANCO CETELEM Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora FRANCISCA SILVA NASCIMENTO, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação de ID 68591131 interposta nos autos. São Mateus do Maranhão (MA), 14 de setembro de 2022. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0800187-57.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Direito de Imagem]

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:58

Documentos

Sentença

•14/10/2022, 15:36

Sentença

•14/10/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, uma vez que os extratos apresentados não detalharam a contento as operações realizadas nos períodos do início do contrato, o que inviabiliza a análise da alegação no sentido de que a quantia mutuada não foi depositada na conta de sua titularidade. Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência. Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo. Registre-se, ademais, a ausência de perigo da demora diante da simples constatação que o cancelamento pode ser obtido pela parte autora administrativamente perante o INSS, sem maiores dificuldades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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