Procedimento Comum Cível 0803117-28.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 09:58

Transitado em Julgado em 05/09/2022

26/09/2022, 09:50

Juntada de termo

26/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de JULYANA DE OLIVEIRA BORGES em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:50

Juntada de petição

18/08/2022, 11:14

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A MIRIANE PEREIRA BARROS - CPF: 909.977.433-87 (TERCEIRO INTERESSADO) JULYANA DE OLIVEIRA BORGES - OAB MA8666 - CPF: 003.411.633-84 (ADVOGADO) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803117-28.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Pedido de Providências oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, mediante comunicação apresentada por Felipe Madruga Truccolo, Titular do 1º Ofício de Registros de Imóveis de Paço do Lumiar. Narra o registrador que o Dr. Cláudio Gomes, da empresa “Documentall”, apresentou, através de contato via Whatsapp, duas certidões da matrícula do imóvel inscrito sob o nº 34.921 emitidas por aquela serventia, mas com informações divergentes. Explica que uma delas, datada de 22/02/2019, informa que o imóvel teria sido adquirido por meio de um contrato de alienação fiduciária, figurando como comprador o Sr. Saymo Alexsandro Alves Araújo e como vendedores Ivandro Ramos Madeira Sodré e sua cônjuge Lauridete Azevedo Pinheiro Sodré, além de constar como instituição financiadora a Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX) – empresa esta que o contactara, apresentando cópia do respectivo contrato. Por outro lado, a certidão emitida em 27/05/2021 seria a que realmente apresentava os termos contidos nos livros do cartório, diferentemente da primeira. Acrescenta o tabelião que protocolou notitia criminis na Superintendência da Polícia Federal, uma vez que o imóvel é de propriedade da Caixa Econômica Federal. Devidamente instruído o feito, a CGJ/MA apontou a responsabilidade do delegatário pela registradora substituta que expediu a certidão divergente e determinou a remessa do caso a este juízo. Distribuído o feito no PJe (ID 54810427), este juízo determinou a notificação de Felipe Madruga Truccolo e de Miriane Pereira Barros, para, em cinco dias, apresentarem suas defesas e as provas que julgarem necessárias, bem como a intimação do Ministério Público (ID 55040748). O Registrador se manifestou no ID 56290522, informando que protocolara pedido de reconsideração perante a Corregedoria, e requerendo a extinção do procedimento, pela ausência de sua responsabilidade. A Registradora Substituta, por sua vez, se manifestou no ID 59872362, na qual informa ter sido desligada da serventia em 20/08/2018, antes mesmo da lavratura da certidão impugnada, de modo que sua assinatura foi indevidamente utilizada, não se lhe podendo atribuir responsabilidade. O Ministério Público emitiu parecer no ID 63990799, requerendo a expedição de ofício à autoridade policial, para apuração da fraude e identificação da autoria. A CGJ/MA concedeu a dilação de prazo por trinta dias (ID 64314531). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a fiscalização das serventias extrajudiciais e dos atos notariais e de registro é de responsabilidade do Poder Judiciário e que compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos a que se vincula o serviço notarial e de registro dirimir dúvidas e adotar as providências cabíveis quando suscitadas irregularidades. Nessa perspectiva, o art. 26, §1° do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, disciplina que cabe ao magistrado, recebida a reclamação, conforme o caso: a) determinar o seu arquivamento; b) determinar a obrigação da prática ou não de determinado ato sem aplicação de pena; e c) determinar a abertura de sindicância para apuração dos fatos, ou mesmo de processo disciplinar. Após análise detida dos autos, entendo não ser caso de prosseguimento da apuração disciplinar do delegatário. De fato, o art. 22 da Lei nº 8.935/94 dispõe que o delegatário é responsável pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem. Ocorre que os elementos acostados aos autos revelam que não se trata de ato praticado pelos agentes ou pelo próprio Titular que tenha dado causa à lavratura de certidões com dados divergentes, mas sim da confecção de documento inteiramente falso por terceiro(s), alheio(s) ao quadro da serventia, com aproveitamento indevido dos elementos oficiais, como a assinatura da substituta e o selo judicial. Há tempos a doutrina trabalha a diferenciação das ideias de falsidade material e falsidade ideológica, porquanto a primeira atinge aspectos exteriores do objeto material, já que o agente confecciona algo falso ou adultera algo que até então era verdadeiro, enquanto a segunda alcança o conteúdo do documento, já que embora formalmente autêntico, a declaração nele contida é falsa (ALVES, Jamim Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020, pág. 1375). Na situação em apreço, observa-se que a certidão impugnada (ID 54803083 - págs. 07 a 11): 1) indica o protocolo datado de 22/02/2019 como sendo o de nº 44.291, sendo que tal numeração diz respeito à prenotação de outro documento, datada de 14/06/2016 (ID 56292828); 2) traz etiqueta de prenotação "R-4/12027 R-5/12027", a qual deveria corresponder aos registros de nº 4 e 5 sobre a matrícula nº 12027, sendo que, em realidade, esta não guarda qualquer relação com o contrato referenciado na certidão; 3) aponta que o Sr. Ivandro Ramos Madeira Sodré seria proprietário do imóvel à época da construção, ou seja, desde 2012, quando o contrato de alienação fiduciária firmado com a CEF e o registro nº 02 denotam que a aquisição se dera somente em 2015; 4) possui o selo judicial de nº 000001651427 (ID 54803083 - pág. 11), datado de 25/02/2019 (consulta no ID 56292867), quando, em realidade, a certificação é do dia 22, o que evidenciaria que o selo foi retirado de outro documento e reutilizado na certidão; e 5) apresenta suposta assinatura da escrevente Miriane Pereira Barros, datada de 22/02/2019, quando sequer integrava os quadros da serventia, já que o contrato fora rescindido em 20/08/2018 (vide termo de rescisão de ID 59872737). Diante desse cenário, vejo que o Registrador, tão logo avistado documento materialmente falso, comunicou à Corregedoria, adotando as providências que lhe eram cabíveis enquanto delegatário, inexistindo justa causa para instauração de procedimento disciplinar quando ausentes indícios de conduta ilícita de qualquer integrante da serventia. Ressalto que, como cediço, as esferas cível, administrativa e penal são independentes, de modo que a identificação de fato aparentemente criminoso deve ter devidamente apurada a autoria delitiva, pelas agências penais competentes para tanto, sem que isso signifique de pronto a responsabilização imediata do delegatário se há indícios veementes da prática da confecção do documento falso por terceiro(s) e não do envolvimento de prepostos na inserção de dados falsos em documento verdadeiro. Ante o exposto, ausente a justa causa necessária para instauração de PAD, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 26, §1° do Código de Normas da CGJ/MA. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência deste decisório a Felipe Madruga Truccolo e Miriane Pereira Barros, através de seus advogados, e à representante do MPE. Comunique-se à Corregedoria, com cópia desta sentença. Com fundamento no art. 40 do CPP, e em se tratando de imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal (certidão de ID 59872738), extraia-se cópia destes autos, encaminhando à Polícia Federal (art. 144, §1º, I, da CRFB/88). Cumpridas as diligências, e preclusa esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 08:41

Juntada de petição

06/06/2022, 10:52

Juntada de petição

06/06/2022, 09:38

Juntada de petição

19/05/2022, 14:50

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A Parte Demandada: MARIA ROSILENE SILVEIRA SANTIAGO Advogada: Julyana de Oliveira Borges OAB/MA 8.666 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803117-28.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Pedido de Providências oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, mediante comunicação apresentada por Felipe Madruga Truccolo, Titular do 1º Ofício de Registros de Imóveis de Paço do Lumiar. Narra o registrador que o Dr. Cláudio Gomes, da empresa “Documentall”, apresentou, através de contato via Whatsapp, duas certidões da matrícula do imóvel inscrito sob o nº 34.921 emitidas por aquela serventia, mas com informações divergentes. Explica que uma delas, datada de 22/02/2019, informa que o imóvel teria sido adquirido por meio de um contrato de alienação fiduciária, figurando como comprador o Sr. Saymo Alexsandro Alves Araújo e como vendedores Ivandro Ramos Madeira Sodré e sua cônjuge Lauridete Azevedo Pinheiro Sodré, além de constar como instituição financiadora a Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX) – empresa esta que o contactara, apresentando cópia do respectivo contrato. Por outro lado, a certidão emitida em 27/05/2021 seria a que realmente apresentava os termos contidos nos livros do cartório, diferentemente da primeira. Acrescenta o tabelião que protocolou notitia criminis na Superintendência da Polícia Federal, uma vez que o imóvel é de propriedade da Caixa Econômica Federal. Devidamente instruído o feito, a CGJ/MA apontou a responsabilidade do delegatário pela registradora substituta que expediu a certidão divergente e determinou a remessa do caso a este juízo. Distribuído o feito no PJe (ID 54810427), este juízo determinou a notificação de Felipe Madruga Truccolo e de Miriane Pereira Barros, para, em cinco dias, apresentarem suas defesas e as provas que julgarem necessárias, bem como a intimação do Ministério Público (ID 55040748). O Registrador se manifestou no ID 56290522, informando que protocolara pedido de reconsideração perante a Corregedoria, e requerendo a extinção do procedimento, pela ausência de sua responsabilidade. A Registradora Substituta, por sua vez, se manifestou no ID 59872362, na qual informa ter sido desligada da serventia em 20/08/2018, antes mesmo da lavratura da certidão impugnada, de modo que sua assinatura foi indevidamente utilizada, não se lhe podendo atribuir responsabilidade. O Ministério Público emitiu parecer no ID 63990799, requerendo a expedição de ofício à autoridade policial, para apuração da fraude e identificação da autoria. A CGJ/MA concedeu a dilação de prazo por trinta dias (ID 64314531). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a fiscalização das serventias extrajudiciais e dos atos notariais e de registro é de responsabilidade do Poder Judiciário e que compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos a que se vincula o serviço notarial e de registro dirimir dúvidas e adotar as providências cabíveis quando suscitadas irregularidades. Nessa perspectiva, o art. 26, §1° do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, disciplina que cabe ao magistrado, recebida a reclamação, conforme o caso: a) determinar o seu arquivamento; b) determinar a obrigação da prática ou não de determinado ato sem aplicação de pena; e c) determinar a abertura de sindicância para apuração dos fatos, ou mesmo de processo disciplinar. Após análise detida dos autos, entendo não ser caso de prosseguimento da apuração disciplinar do delegatário. De fato, o art. 22 da Lei nº 8.935/94 dispõe que o delegatário é responsável pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem. Ocorre que os elementos acostados aos autos revelam que não se trata de ato praticado pelos agentes ou pelo próprio Titular que tenha dado causa à lavratura de certidões com dados divergentes, mas sim da confecção de documento inteiramente falso por terceiro(s), alheio(s) ao quadro da serventia, com aproveitamento indevido dos elementos oficiais, como a assinatura da substituta e o selo judicial. Há tempos a doutrina trabalha a diferenciação das ideias de falsidade material e falsidade ideológica, porquanto a primeira atinge aspectos exteriores do objeto material, já que o agente confecciona algo falso ou adultera algo que até então era verdadeiro, enquanto a segunda alcança o conteúdo do documento, já que embora formalmente autêntico, a declaração nele contida é falsa (ALVES, Jamim Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020, pág. 1375). Na situação em apreço, observa-se que a certidão impugnada (ID 54803083 - págs. 07 a 11): 1) indica o protocolo datado de 22/02/2019 como sendo o de nº 44.291, sendo que tal numeração diz respeito à prenotação de outro documento, datada de 14/06/2016 (ID 56292828); 2) traz etiqueta de prenotação "R-4/12027 R-5/12027", a qual deveria corresponder aos registros de nº 4 e 5 sobre a matrícula nº 12027, sendo que, em realidade, esta não guarda qualquer relação com o contrato referenciado na certidão; 3) aponta que o Sr. Ivandro Ramos Madeira Sodré seria proprietário do imóvel à época da construção, ou seja, desde 2012, quando o contrato de alienação fiduciária firmado com a CEF e o registro nº 02 denotam que a aquisição se dera somente em 2015; 4) possui o selo judicial de nº 000001651427 (ID 54803083 - pág. 11), datado de 25/02/2019 (consulta no ID 56292867), quando, em realidade, a certificação é do dia 22, o que evidenciaria que o selo foi retirado de outro documento e reutilizado na certidão; e 5) apresenta suposta assinatura da escrevente Miriane Pereira Barros, datada de 22/02/2019, quando sequer integrava os quadros da serventia, já que o contrato fora rescindido em 20/08/2018 (vide termo de rescisão de ID 59872737). Diante desse cenário, vejo que o Registrador, tão logo avistado documento materialmente falso, comunicou à Corregedoria, adotando as providências que lhe eram cabíveis enquanto delegatário, inexistindo justa causa para instauração de procedimento disciplinar quando ausentes indícios de conduta ilícita de qualquer integrante da serventia. Ressalto que, como cediço, as esferas cível, administrativa e penal são independentes, de modo que a identificação de fato aparentemente criminoso deve ter devidamente apurada a autoria delitiva, pelas agências penais competentes para tanto, sem que isso signifique de pronto a responsabilização imediata do delegatário se há indícios veementes da prática da confecção do documento falso por terceiro(s) e não do envolvimento de prepostos na inserção de dados falsos em documento verdadeiro. Ante o exposto, ausente a justa causa necessária para instauração de PAD, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 26, §1° do Código de Normas da CGJ/MA. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência deste decisório a Felipe Madruga Truccolo e Miriane Pereira Barros, através de seus advogados, e à representante do MPE. Comunique-se à Corregedoria, com cópia desta sentença. Com fundamento no art. 40 do CPP, e em se tratando de imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal (certidão de ID 59872738), extraia-se cópia destes autos, encaminhando à Polícia Federal (art. 144, §1º, I, da CRFB/88). Cumpridas as diligências, e preclusa esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 09:01

Julgado improcedente o pedido

12/05/2022, 11:29

Juntada de termo

06/04/2022, 09:26

Conclusos para decisão

01/04/2022, 08:49

Juntada de petição

31/03/2022, 20:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/03/2022 23:59.

30/03/2022, 01:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 09:52

Juntada de termo

22/03/2022, 09:51

Conclusos para decisão

22/03/2022, 09:06

Juntada de Certidão

11/03/2022, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:27

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:25

Juntada de petição

07/03/2022, 11:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de MIRIANE PEREIRA BARROS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 09:03

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2022, 08:52

Juntada de petição

28/01/2022, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:04

Decorrido prazo de FELIPE MADRUGA TRUCCOLO em 26/11/2021 23:59.

29/11/2021, 11:53

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2021, 11:07

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:10

Juntada de Certidão

26/10/2021, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 11:08

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:21

Juntada de despacho (expediente)

20/10/2021, 15:06

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 14:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Juntada de termo

Decorrido prazo de JULYANA DE OLIVEIRA BORGES em 29/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Todas as movimentações(47)