Execução de Título Extrajudicial 0800666-02.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA - EPP em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 21:04

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 11:38

Transitado em Julgado em 31/05/2022

06/06/2022, 11:37

Publicado Sentença em 17/05/2022.

17/05/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800666-02.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Multa de 10% Exequente DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA - EPP Advogado ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA-A - OABMA9732 Executado AGROPECUARIA CANINANA LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA, com fundamento na existência de crédito consubstanciado em nota fiscal e boletos bancários. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Ao compulsar o processo no intuito de verificação da prova carreada, constatei que não existe título executivo, vez que os documentos colacionados (IDs 66670828, 66670830, 66670832 e 66670836) não podem ser reputados como tal de acordo com a exegese do artigo 784 do CPC. Decerto, o rol constante no artigo supra é taxativo, nele não constando a nota fiscal pela compra e venda de mercadorias ou notas de venda. É de entendimento pacífico que na ausência de título executivo, a execução deve ser decretada nula, de ofício, pelo juiz que dela tomou conhecimento. Portanto, uma vez constatado que no processo executório não consta título executivo extrajudicial ou judicial, impõe-se a decretação da nulidade da execução. Diante do exposto, considerando que do processo não consta título executivo, DECRETO A NULIDADE DA EXECUÇÃO e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 487, IV, c/c o art. 784 e 803, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 11 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 14:41

Documentos

Sentença

•12/05/2022, 17:42

Sentença

•12/05/2022, 15:56