Reclamação 0803887-42.2019.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0803887-42.2019.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0803887-42.2019.8.10.0000 RECLAMANTES: Luciano Rabelo de Moraes e Ana Carolina Aquino de Moraes ADVOGADO: Dr. Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA 9210) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís BENEFICIÁRIA: Jardim Escola Crescimento Ltda. ADVOGADA: Dra. Soraya Abdalla Silva dos Santos (OAB/MA 5071) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Reclamação formulada por Luciano Rabelo de Moraes e Ana Carolina Aquino de Moraes contra o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís que reconheceu a legalidade da taxa cobrada pelo Jardim Escola Crescimento Ltda., a título de “reserva de vaga”, julgando improcedente a lide originária. Sustentam os Reclamantes, em suas razões (Id nº 3521948), que são Contratante e Fiador do menor Lucas Augusto Aquino Mendonça de Souza perante o Jardim Escola Crescimento e que este já estuda na Instituição há mais de 14 (catorze) anos. Alegam que, no ano de 2013, quando o aluno cursava o 1º ano do Ensino Médio, resolveram adquirir junto à empresa Intercâmbio e Turismo Via Mundo, parceira da escola, o pacote de Intercâmbio High Schooll (J1), pelo qual o discente se ausentava do Brasil em 19/08/2013 para estudar nos Estados Unidos, retornando em julho/2014, para então voltar a cursar o 2º ano do Ensino Médio (2º semestre), sendo convalidado o período de estudo fora do país. Afirmam que, após o acerto com a Via Mundo, dirigiram-se à escola para realizar o procedimento de suspensão da prestação de serviço por esse período e, ao serem atendidos, foram surpreendidos com a informação de que poderiam cancelar ou pagar as mensalidades para garantir a preferência de estudo para o ano de 2014. Para manter a vaga, aduzem que o valor pedido pela escola era de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do 2º semestre de 2013, que deveria ser paga de uma vez ou no prazo da mensalidade normal e que resolveram pagar o sobredito valor. Mencionam que, em janeiro de 2014, foram até o colégio para dar andamento e confirmar o procedimento anterior, entretanto, foram comunicados que, para garantir a vaga, precisariam, primeiramente, pagar a taxa de material do ano letivo de 2014. Inconformados, relatam que questionaram a cobrança, posto que o pagamento não deveria ser realizado neste ato, já que o aluno só iria estudar no 2º semestre de 2014. Narram que foram informados que deveriam pagar todo o 1º semestre do ano de 2014, mesmo sem o aluno comparecer à instituição e sem gerar nenhum ônus para a mesma, pois não havia prestação de serviço. Assinalam que procuraram a Via Mundo e foram advertidos de que cada Instituição de ensino realiza sua cobrança, mesmo existindo uma parceria entre as empresas, que convalida o tempo de estudo, inexistindo custos para a escola. Asseveram que o contrato de prestação de serviço educacional em discussão não dispõe de nenhuma cláusula que condicione a reserva de vaga do aluno participante de intercâmbio e, mesmo que existisse, deveria ser considerada abusiva, a teor do disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que colocam o consumidor em posição de franca desvantagem. Ressaltam que houve ofensa ao art. 5°, X da Constituição Federal vez que restaram evidenciadas as máculas a atributos da personalidade. Destacam que, no acórdão vergastado, não existe nenhuma fundamentação que assegure um julgamento justo, pois não foram demonstradas as razões que embasaram a decisão, o que viola o art. 93, IX, da Carta Magna. Ao final, pleiteiam a concessão de medida liminar para determinar a suspensão do processo originário (Proc. n. 0030738-27.2014.8.10.0001), até que seja julgada a presente Reclamação, nos termos do art. 989, II do CPC. No mérito, roga pela procedência desta Reclamação. O pedido liminar foi indeferido por esta Relatoria (Id nº 6371024), sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise de mérito por este Colegiado. A referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração (Id nº 6483410), que foram conhecidos e rejeitados. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda (Id nº 14627937), manifestou-se pelo não conhecimento da presente Reclamação, haja vista a ausência de adequação da mesma às hipóteses de cabimento previstas no art. 988, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inicialmente, cumpre consignar que o objetivo da Reclamação Constitucional é assegurar o cumprimento de decisões judiciais que estejam sendo ignoradas ou descumpridas por membros do Poder Judiciário. O art. 105, I, f, da Constituição Federal, assim determina: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; […]” A Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece nos arts. 1º e 2º, que: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Já o art. 988 do Código de Processo Civil é taxativo quanto às hipóteses de cabimento de reclamação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; [...]” (sem grifos no original). Na espécie dos autos, não há garantias a serem preservadas. As teses de nulidade de abusividade das cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais e de responsabilização por danos morais não se enquadram em quaisquer das hipóteses de cabimento previstas na legislação. Em que pese o entendimento dos Reclamantes, o acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís não pode ser anulado, pois não basta o simples argumento de que a questão versa sobre violação de princípios constitucionais e consumeristas. Cogitar tal possibilidade desvirtuaria a própria natureza da Reclamação. Nesse diapasão, imperioso mencionar que a interpretação legislativa e a fundamentação do comando judicial do modo como realizadas no caso concreto não implicam, de per si, em descumprimento ou inobservância de norma legal vigente ou aresto antes proferido. Na realidade, verifica-se que os Reclamante utilizam o presente instrumento como sucedâneo recursal, prática não admitida na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não ocorrência, na espécie, de usurpação de competência desta Corte Superior ou desrespeito à autoridade de suas decisões. 3. Reclamação julgada improcedente (Rcl 38.941/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 31/08/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RESPs 1.468/665/PE E 1.520.281/PE [...] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos. 3. Ainda que o posicionamento deste Relator esteja em desacordo com a determinação da penhora de imóvel onde localizada a sede da empresa, o instrumento processual utilizado é inadequado para os fins almejados pela parte recorrente. 4. Agravo interno da Contribuinte não provido.” (STJ - AgInt na Rcl: 33768 PE 2017/0069096-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2017). RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DESRESPEITO A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes. [...] 5. Reclamação julgada improcedente.” (STJ - Rcl: 32273 PE 2016/0208166-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/05/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Desse modo, eventual inconformismo dos Reclamantes com o teor do Acórdão vergastado deveria ter sido formulado em sede de recurso dirigido às instâncias superiores, que é o meio jurídico adequado para tanto. Com tais considerações, e revendo o posicionamento quando da apreciação do pleito liminar, não conheço da presente Reclamação, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AQUINO DE MORAES em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO RABELO DE MORAES em 22/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANA CAROLINA AQUINO DE MORAES - CPF: 626.616.633-04 (RECLAMANTE) e LUCIANO RABELO DE MORAES - CPF: 743.418.983-53 (RECLAMANTE)

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

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