Cumprimento de sentença 0800079-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2016

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 11� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

MARILIZ ARAUJO RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO

Terceiro

BRADESCARD S.A

Terceiro

BANCO IBI S.A BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA

OAB/MA 9899·CPF·Representa: Autor

ARMSTRON CARLOS CARVALHO DA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MARILIZ ARAUJO RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO

Terceiro

BRADESCARD S.A

Terceiro

BANCO IBI S.A BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO IBI S/A (BANCO MULTIPLO)

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTAO

Terceiro

BANCO IBI - BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO IBI S.A MULTIPLO

Terceiro

BANCO IBI S/S BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO IBI

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A.

Terceiro

BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO

Terceiro

BRADESCO CARTOES S/A

Terceiro

BRADESCO CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO IBI S.A - BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCARD

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2026, 12:04

Decorrido prazo de ARMSTRON CARLOS CARVALHO DA CONCEICAO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 11:51

Determinado o arquivamento definitivo

29/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:47

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:47

Juntada de malote digital

06/08/2025, 09:25

Juntada de malote digital

16/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:34

Todas as movimentações(166)

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2026, 12:04

Decorrido prazo de ARMSTRON CARLOS CARVALHO DA CONCEICAO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 11:51

Malote digital

•06/08/2025, 09:25

06/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 11:51

Determinado o arquivamento definitivo

29/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:47

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:47

Juntada de malote digital

06/08/2025, 09:25

Juntada de malote digital

16/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:34

Decorrido prazo de ARMSTRON CARLOS CARVALHO DA CONCEICAO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:32

Juntada de petição

29/02/2024, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:50

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 20:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento nº. 0813762-94.2023.8.10.0000

26/02/2024, 10:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de Instrumento nº. 0813762-94.2023.8.10.0000

26/02/2024, 10:03

Conclusos para decisão

18/01/2024, 15:48

Juntada de Certidão

16/01/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:50

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/07/2023, 11:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Cível de São Luís

27/07/2023, 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 10:10, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

27/07/2023, 11:26

Conciliação infrutífera

27/07/2023, 11:26

Juntada de petição

26/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

25/07/2023, 18:56

Recebidos os autos.

25/07/2023, 18:56

Juntada de petição

25/07/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 08:18

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/07/2023, 15:21

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Cível de São Luís

21/07/2023, 15:21

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 10:10, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

21/07/2023, 15:19

Recebidos os autos.

21/07/2023, 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

21/07/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:19

Conclusos para despacho

10/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:35

Juntada de petição

26/06/2023, 21:26

Juntada de petição

05/06/2023, 19:57

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 17:02

Outras Decisões

22/05/2023, 17:35

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:19

Juntada de contrarrazões

19/05/2023, 14:18

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 09:58

Conclusos para decisão

05/05/2023, 09:16

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:16

Juntada de embargos de declaração

19/04/2023, 23:10

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:19

Juntada de termo

11/04/2023, 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 17:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2023, 11:06

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 08:19

Juntada de petição

22/02/2023, 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 07:42

Outras Decisões

30/01/2023, 09:08

Juntada de petição

21/11/2022, 23:58

Juntada de petição

21/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 14:36

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:58

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:50

Juntada de petição

23/05/2022, 19:02

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800079-31.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARILIZ ARAUJO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

15/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

15/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

14/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

14/05/2022, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:15

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:38

Realizado Cálculo de Liquidação

26/04/2022, 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

26/04/2022, 18:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 08:38

Conclusos para decisão

09/12/2021, 09:13

Juntada de petição

23/11/2021, 11:37

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 07:26

Juntada de Certidão

19/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 07:45

Publicado Intimação em 01/09/2021.

10/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 02:39

Juntada de petição

08/09/2021, 19:05

Juntada de petição

01/09/2021, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 13:33

Juntada de Certidão

30/08/2021, 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2021, 13:28

Juntada de petição

12/08/2021, 14:46

Publicado Intimação em 23/07/2021.

28/07/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

28/07/2021, 01:34

Juntada de certidão

27/07/2021, 12:41

Juntada de Alvará

22/07/2021, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 11:38

Conclusos para despacho

20/07/2021, 11:12

Juntada de petição

19/07/2021, 22:34

Recebidos os autos

13/07/2021, 08:46

Juntada de despacho

13/07/2021, 08:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2019, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/04/2019, 12:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 09:14

Juntada de contra-razões

18/01/2019, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:38

Conclusos para despacho

07/11/2018, 12:20

Juntada de ofício

06/11/2018, 16:07

Juntada de apelação cível

05/11/2018, 18:13

Juntada de petição

31/10/2018, 13:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica

27/09/2018, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica

27/09/2018, 10:57

Julgado procedente o pedido

18/09/2018, 09:54

Conclusos para julgamento

22/01/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 09:07

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 00:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 00:32

Conclusos para julgamento

06/11/2017, 16:44

Juntada de ata da audiência

06/11/2017, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica

24/10/2017, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica

24/10/2017, 12:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 10:08

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/08/2016 23:59:59.

27/10/2016, 19:47

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/08/2016 23:59:59.

27/10/2016, 19:47

Conclusos para julgamento

21/10/2016, 11:56

Juntada de certidão

21/10/2016, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica

17/08/2016, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2016, 12:21

Conclusos para despacho

21/06/2016, 13:09

Juntada de certidão

21/06/2016, 13:08

Juntada de Petição de petição

01/06/2016, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2016, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica

11/05/2016, 11:31

Juntada de ato ordinatório

11/05/2016, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/04/2016, 15:07

Juntada de Petição de contestação

13/04/2016, 15:04

Juntada de aviso de recebimento

16/03/2016, 12:23

Juntada de aviso de recebimento

16/03/2016, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica

24/02/2016, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2016, 09:44

Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2016, 12:05

Conclusos para decisão

04/01/2016, 16:01

Distribuído por sorteio

04/01/2016, 16:01

Malote digital

•16/10/2024, 14:46

Decisão

•26/02/2024, 10:03

Despacho

•18/10/2023, 11:50

Despacho

•21/07/2023, 10:19

Decisão

•22/05/2023, 17:35

Despacho

•05/05/2023, 09:58

Decisão

•10/04/2023, 11:06

Decisão

•30/01/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 08:38

Despacho

•15/03/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:30

Despacho

•20/07/2021, 11:38

Todos os documentos(29)

Decisão

•29/01/2026, 11:51

Malote digital

•06/08/2025, 09:25

Malote digital

•16/10/2024, 14:46

Decisão

•26/02/2024, 10:03

Despacho

•18/10/2023, 11:50

Despacho

•21/07/2023, 10:19

Decisão

•22/05/2023, 17:35

Despacho

•05/05/2023, 09:58

Decisão

•10/04/2023, 11:06

Decisão

•30/01/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 08:38

Despacho

•15/03/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:30

Despacho

•20/07/2021, 11:38

Petição

•19/07/2021, 22:34

Acórdão (expediente)

•15/06/2021, 12:09

Acórdão

•15/06/2021, 11:14

Despacho

•16/06/2020, 12:29

Decisão (expediente)

•08/10/2019, 10:56

Decisão

•08/10/2019, 10:42

Despacho

•08/07/2019, 08:47

Despacho

•06/12/2018, 15:38

Sentença

•18/09/2018, 09:54

Despacho

•19/01/2018, 09:07

Despacho

•13/09/2017, 10:08

Despacho

•15/08/2016, 12:21

Ato Ordinatório

•11/05/2016, 11:27

Decisão

•13/01/2016, 12:05