Procedimento Comum Cível 0800639-80.2021.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800639-80.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES - MA13754-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 799/2022 EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. MERA FOTOGRAFIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800639-80.2021.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual, repetição de indébito, danos materiais e danos morais, decorrentes de fraude na redução do valor da parcela de empréstimo. Narra recebimento de link via aplicativo de Whatsapp e envio de documentos pessoais para negociação, contudo foi vítima de golpe para realização de empréstimo indevido. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência/nulidade do contrato objeto deste lide; 2) condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas pagas; 3) condenar na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; 4) denegou o pedido contraposto feito pelo requerido. 3. Recurso. A parte recorrente Banco PAN alega que o contrato assinado pela parte demandada trata-se de contratação digital, que está repleta de elementos e informações que comprovam a veracidade dos instrumentos contratuais e dirimem o risco de fraudes, aumentando a assertividade da autoria do ato, pois existe a comprovação de que o cliente de fato realizou o empréstimo consignado, uma vez que conta com a sua biometria facial, um procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial. Argumenta que a formalização do contrato de nº 346194019-3 é fato incontroverso, conforme instrumento de contrato, tendo a Recorrida recebido os valores. 4. Julgamento. O idoso Francisco das Chagas Leão foi vítima de um golpe aplicado por via whatsapp, contudo a “[...] A fraude ocorreu em razão do defeito no serviço prestado pelo banco requerido, que permitiu a terceiro fraudador a coleta da biometria facial por meio de celular. É certo que o banco requerido creditou o montante do empréstimo em conta bancária do autor. Também é certo que o autor transferiu tal montante para a conta bancária do terceiro fraudador. Porém, é inadmissível que a instituição financeira preste um serviço que possibilite o terceiro fraudador capturar por meio de seu celular a biometria facial da vítima e efetuar um empréstimo consignado em benefício previdenciário. Com todas as vênias, existe gravíssimo defeito no serviço prestado pelo banco requerido, que permitiu a ocorrência de fraude, demonstrando-se, de forma inequívoca, a insegurança no produto ofertado ao consumidor, risco inerente exclusivamente ao seu negócio” (Apelação Cível nº 1042082-68.2020.8.26.0506 Roberto Mac Cracken Relator Designado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de julho de 2021). Acompanhando entendimento próximo ao julgamento da Apelação Cível nº 1042082-68.2020.8.26.0506 do TJSP, no qual considero que o serviço é defeituoso, nos termos do §1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, permitindo a ocorrência de danos que, em razão das circunstâncias, não existindo medidas para o fim de evitar prejuízos, como o ocorrido no caso em tela. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, mantenho a condenação da repetição em dobro dos descontos. O defeito no serviço prestado pelo banco requerido, que permitiu a terceiro fraudador efetuar empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, gerou efetivos danos de ordem moral, ultrapassando muito o denominado mero aborrecimento, em especial por se tratar de pessoa idosa, levando-a, pelo que se apura dos autos, impróprio estado de insegurança no tocante a obrigação que não contratou e que o réu almeja seu cumprimento. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tem como alicerce nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nas circunstâncias fáticas do litígio. Em relação à devolução do valor, a parte recorrida não foi beneficiado dos valores, pois foi vítima. Desta feita, conhecido o recurso, porém mantenho a sentença incólume como prolatada. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 27 de junho de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 01/09/2022 23:59.

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(48)