Execução Fiscal 0000298-59.2017.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0000298-59.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000298-59.2017.8.10.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: A BARRETO FILHO COMERCIO - ME O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): A BARRETO FILHO COMERCIO - ME, CNPJ 10.646.460/0001-45, com ultimo endereço constando nos autos, Avenida João Castelo, nº 82, Centro, Buriticupu-MA, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional a presente Execução Fiscal em seu desfavor, movida pelo exequente acima qualificado, com a pretensão de haver a quantia reclamada no valor de R$ R$ 56.164,86, referente ao débito oriundo da dívida ativa inscrita sob o nº 191894/2016, decorrente de Crédito Tributário (cobrança da diferença de alíquotas entre as operações interna e a interestadual de contribuinte cujo regime de pagamento seja simples nacional/simei no CAD ICMS), conforme Decisão de id 58984316, transcrita em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "Tendo em vista que o requerido encontra-se em lugar não sabido, restando infrutíferas todas as tentativas de citação em endereços apontados, determino sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para os fins dispostos na decisão de id 28986187 (p. 6).Transcorrido o prazo sem resposta, certifique-se nos autos, desde já nomeando como curadora especial a Defensoria Pública do estado do Maranhão, nos termos do artigo 72, II do CPC, devendo este apresentar defesa escrita nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Após, retornem os autos conclusos." E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 12 de maio de 2022. Eu, RAYANE LIMA SOBRAL, matrícula 203075, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)