Interdição/Curatela 0800649-82.2022.8.10.0073 - TJMA

Interdição/Curatela 0800649-82.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Requerido(a)(s): ROSTAGNO SILVA PINTO. DECISÃO Acessados hoje. Em análise, tutela provisória de urgência na Ação de Curatela, em epígrafe, formulado pela parte requerente em face da parte requerida, ambos já qualificados, nos autos em epígrafe. Alega a parte requerente, em suma, ser necessária a sua nomeação como curadora da parte requerida ante os problemas de saúde especificados no atestado em anexo, a saber Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10 – F20.1), sendo ainda o(a) requerente irmã(o) do(a) interditando(a), conforme documentos anexados na inicial. Acostados à inicial, documento(s). Eis a súmula do alegado. Decido. Para concessão de liminar devem concorrer dois requisitos legais: o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris consiste na relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e o periculum in mora no provável perigo em face do dano ao possível direito do autor, com o fim específico de assegurar-lhe eficácia. Na hipótese em testilha, o fumus boni iuris (prova inequívoca + verossimilhança) consiste na(s) moléstia(s) que possui, a saber esquizofrenia hebefrênica (CID 10 – F20.1), conforme laudo médico presente nos autos, o que implicaria em aparente incapacidade civil, e o periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), nas consequências advindas da demora natural de tramitação do feito até o julgamento do mérito. Isto posto, ANTECIPO a Tutela pleiteada, nomeando a parte autora como curador(a) provisória da parte interditanda. Mensalmente, deverá a(o) referida(o) curador(a) prestar contas nos presentes autos, de que reverte eventuais recursos financeiros para a parte interditanda, sob pena de revogação/remoção. Passo a ordenar o feito. 1. À míngua de data mais próxima para interrogatório do(a) interditando(a), e com base na teoria revisionista, ou jurisdicionalista, de pronto determino a sua citação, nos termos da Lei, para impugnar o pedido. 2. Por ocasião da citação, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do feito certificar: (01) se o(a) curatelando(a) parece compreender o que lhe é dito (pelo meirinho) acerca do teor do mandado/inicial; (02) se o(a) curatelando(a) tem algum problema visível de saúde; (03) em sendo positivo, se lhe parece ser físico, ou mental; (04) em sendo físico, se é possível dizer qual seria. 3. Decorrido o prazo, inerte, 3.1. Sendo o MP o assistente, nomeio um dos advogados em lista à disposição da SJ, como curador à lide, devendo se manifestar sobre o pedido, no prazo legal, e, em querendo, de pronto apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. 3.2. Não sendo o MP o assistente, funcionará ele como curador à lide, devendo se manifestar sobre o pedido, no prazo legal, e, em querendo, de pronto apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. 4. Após, deverá o(a) interditando(a) submeter-se à realização de exame pericial, com os quesitos e com o médico de praxe, dados já à disposição da Secretaria Judicial, e, em sendo o caso, os apresentados pelo curatelando, ou seu curador, e/ou o MP, devendo o respectivo laudo ser remetido a este juízo, diretamente, no prazo de vinte dias. 5. Apresentado o laudo, à parte autora (caso não seja o MP), ao MP, e, em sendo o caso, a(o) curador(a) acima nomeado(a), pelo prazo de cinco dias, sucessivamente. 6. De antemão, para audiência de interrogatório e julgamento do feito Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800649-82.2022.8.10.0073. Requerente(s): JUDSON DA SILVA PINTO. Advogados/Autoridades do(a) designo o dia 27.06.22 às 10:25 horas, as partes por videoconferência e a(o) inteditanda(o) no local de costume Dê-se ciência. Barreirinhas – MA, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA CGJ 1487 2022)

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARREIRINHAS/MA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de parecer de mérito (mp)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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