Procedimento Comum Cível 0002860-47.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002860-47.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 12:17

Juntada de termo

24/11/2022, 11:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2022, 11:00

Determinado o arquivamento

27/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:14

Juntada de Certidão

04/08/2022, 13:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:39

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 07/06/2022 23:59.

08/07/2022, 23:28

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0002860-47.2016.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que ANTONIO PEREIRA DE SOUSA move em face do BANCO BMG SA, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. Em despacho retro, determinou-se a intimação da autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/04/2022, 06:38

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 23:46

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 15:25

Sentença

•30/04/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0002860-47.2016.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que ANTONIO PEREIRA DE SOUSA move em face do BANCO BMG SA, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. Em despacho retro, determinou-se a intimação da autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)