Execução Fiscal 0800272-55.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800272-55.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença, que seja abaixo transcrito(a): DESPACHO Em que pese a irregularidade em razão do protocolo da petição de embargos ter se dado nos autos desta execução fiscal (ID 56509888), é possível a abertura de prazo para que os embargos à execução fiscal sejam distribuídos, pelo procurador da parte, em autos apartados, conforme preconizado pela legislação processual vigente, pelo que determino que se proceda à intimação do(a) procurador(a) do(a) embargante/executado(a) para que, em até 10 (dez) dias, providencie o protocolo da petição dos embargos em ação autônoma junto ao PJE (indicando a classe correta da ação), instruída com cópias das peças processuais relevantes ao deslinde do feito, nos termos do art. 914, §1º do CPC, c/c art. 1º da Lei 6.830/80, devendo também, a Secretária Judicial, providenciar a juntada nos novos autos, caso efetivamente abertos, logo após o peticionamento, certidão sobre a tempestividade, considerando a data do peticionamento nestes autos (e não nos dos embargos a serem abertos), antes de virem conclusos os autos dos embargos. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, voltem-me conclusos para decisão. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800272-55.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): N. A. DE SOUSA CONFECCOES E CALCADOS - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se também o(a) procurador(a) do(a) embargado(a)/exequente do teor desta decisão, bem como para requerer o que entender de direito na presente execução fiscal, já que à mesma não foi atribuído nenhum efeito suspensivo até a presente data. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de dívida

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de N. A. DE SOUSA CONFECCOES E CALCADOS - ME em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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