Procedimento Comum Cível 0800582-46.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800582-46.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 17:40

Transitado em Julgado em 05/07/2022

01/09/2022, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:08

Juntada de petição

18/05/2022, 11:40

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.

17/05/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 11:10

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.

17/05/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800582-46.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSEANE MARIA RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora, manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 55724293. Instado a se manifestar, a parte requerida quedou-se inerte. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Nos presentes autos verifica-se que, embora intimada, a parte requerida quedou-se inerte quanto ao pedido de desistência. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. INTIMEM as partes da presente sentença. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:41

Documentos

Sentença (expediente)

•13/05/2022, 09:41

Sentença (expediente)

•13/05/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800582-46.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ROSEANE MARIA RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora, manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 55724293. Instado a se manifestar, a parte requerida quedou-se inerte. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Nos presentes autos verifica-se que, embora intimada, a parte requerida quedou-se inerte quanto ao pedido de desistência. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. INTIMEM as partes da presente sentença. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

16/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)