Procedimento Comum Cível 0820790-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820790-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820790-52.2019.8.10.0001. Autor: Maria Raimunda Câmara Silva Réus: Estado do Maranhão, Município de São Luís e Venância Câmara Vieira SENTENÇA Sentença (expediente) - (S) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Raimunda Câmara da Silva contra o Estado do Maranhão, Município de São Luís e Venância Câmara Vieira, objetivando se determine a internação compulsória da último requerida, “em clínica especializada para tratamento psiquiátrico, pelo tempo necessário à sua recuperação, sob às expensas do Estado do Maranhão e Município de São Luís, sob pena de bloqueio dos valores necessários para tanto”; ação distribuída em 20/05/2019. Aduziu a parte autora que Venância Câmara Viera (sua filha) é dependente de uso de drogas ilícitas há aproximadamente 10 anos, atualmente fazendo uso excessivo de álcool e drogas variadas. Ressaltou que a requerida apresenta um comportamento agressivo com a sua genitora (autora), uma senhora idosa de 70 anos, exigindo dinheiro para manter o seu vício e contra seus quatro filhos, menores de idade. Ademais, a requerida tem uma filha mais velha que é pessoa com deficiência e, em função disso, recebe um benefício previdenciário. Entretanto, a sua mãe (requerida) se apossa todo o dinheiro para manter o vício nas drogas. Por fim, requereu a procedência do pedido para que os entes públicos, primeiramente, realizassem avaliação médica da requerida, e, demonstrando-se a necessidade de tratamento, providenciassem a internação compulsória em clínica especializada. Foi concedida a tutela antecipada em 12/06/2019, determinando que os réus, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão promovessem a internação compulsória da requerida, em clínica especializada para o tratamento de dependência química preferencialmente na rede pública de saúde ou a ela conveniada (ID 20563126). O Município de São Luís apresentou contestação, alegando a ausência do direito a pretensão autoral, havendo necessidade da apresentação voluntária da paciente, apresentando laudo médico atualizado, além da prova dos demais meios de tratamentos antes que se proceda à internação da paciente. Ademais, também solicitou a integração do Estado do Maranhão à lide, para que providencie o encaminhamento coercitivo da paciente através de suas forças de segurança (ID 22443190). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando em síntese a sua ilegitimidade passiva para configurar o polo passivo da demanda e no mais requereu que o Município de São Luís seja condenado a ressarcir o Fundo Estadual de Saúde, ainda que sob a forma de compensação, de eventuais despesas que venham a ser determinadas com o custeio do tratamento de saúde do demandado (ID 22487326). O Município de São Luís peticionou juntando Ofício nº 3849/2019/NDJ/GAB/SEMUS informando que de acordo com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU que no dia 15/08/2019, a equipe entrou em contato com a autora, Maria Raimunda Câmara da Silva e esta relatou que a requerida não se encontrava na sua residência naquele momento. Dessa forma a parte autora se comprometeu a contatar a equipe através do número 192, assim que a requerida retornasse (ID 23899168). Foi determinada a intimação da autora, através de seu Defensor para se manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (ID 31471721). Ao que se manifestou apresentando réplica onde requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência da ação (ID 31848967). O Estado do Maranhão peticionou juntando Ofício nº 2470/2020/SAAJ/AJC/APM/SES, informando que a competência administrativa para internações compulsória é do Município, bem como que o resgate de quem não aparece voluntariamente para internação deverá ser realizado pelo SAMU (ID 34847347): Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo da Vara da Saúde Pública (ID 37917248). Novamente o Município de São Luís peticionou juntando Ofício nº 3682/2020/NDJ/GAB/SEMUS, informando que em visita domiciliar foi constatada a necessidade de internação da requerida, Venância Câmara Vieira, em clínica psiquiátrica para o tratamento de sua enfermidade (ID 38343638). Intimados para produção de novas provas para o deslinde da ação, as partes disseram que não pretendia produzir novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 47655256, 48361072 e 48698144). A Defensoria Pública apresentou contestação em defesa da requerida, alegando em síntese, que seja rejeitada a pretensão da autora (ID 55649440). A parte autora apresentou réplica, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência do pedido (ID 57016614). Parecer do Ministério Público Estadual opinando pela procedência do pedido (ID 63095228). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora informou a desnecessidade de instrução probatória, não tendo os réus imprimido outro sentido. Sobre a ilegitimidade do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da ação, razão não assiste a esse ente público. É que em São Luís os serviços de saúde mental são prestados pelo Estado do Maranhão e pelo respectivo Município. A porta de entrada para o sistema é a consulta avaliativa realizada no Hospital Nina Rodrigues - de administração, gestão e afeto ao Estado do Maranhão -, onde, em regra o paciente fica internado por um ou dois dias em observação e, posteriormente é encaminhado para tratamento ambulatorial nas CAPS ou internação em clínicas conveniadas pelo Município. Antes de tudo, caso necessário, o resgate compulsório do internando é feito pelo SAMU. Desse modo, devem figurar como réus na ação de internação compulsória, além do internando, os dois entes públicos antes citados. O objeto da demanda ora em análise é a internação compulsória da requerida, Venância Câmara Vieira. Ocorre que, segundo relatório médico e Oficio nº 3682/2020/NDJ/GAB/SEMUS, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, a requerida necessita de internação compulsória (IDs 19827999 – pág. 05 e 38343638). Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). "Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar" (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Além disso, a materialização desse direito se traduz em consultas médicas, exames, internações, tratamentos, cirurgias, fornecimento de medicamentos, próteses, órteses equipamentos e insumos médicos, e demais recursos postos à disposição das pessoas que destes comprovadamente necessitem, principalmente aquelas que não têm condições financeiras de os adquirem, sendo o fornecimento de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro das regras de repartição de competências regidas pela legislação afeta ao Sistema Único de Saúde. Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: TEMA 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). No caso, em São Luís, os tratamentos psiquiátricos involuntários são possíveis a partir da primeira consulta avaliativa realizada no Hospital Estadual Nina Rodrigues para, posteriormente e se for o caso, seguir à internação em clínicas conveniadas ou contratadas pelo Município de São Luís. Portanto, é legítima a pretensão de tratamento forçado por conta desses entes públicos. Importante ressaltar, ainda, a comprovação de que a filha da parte autora constantemente faz uso de substâncias entorpecentes e diariamente se encontra consumindo bebida alcoólicas, razão por que necessita da internação em clínica especializada para o referido tratamento ora postulada, com o objetivo de amenizar os efeitos e diminuir os riscos de sua doença, bem como para tentar levar uma vida mais digna. A sua pretensão, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. Em suma, restaram comprovados os fatos alegados na inicial, o que foi corroborado pelas provas constantes dos autos e pelas manifestações da parte autora, dos dois réus, todos no sentido de que a internação compulsória de Venância Câmara Vieira, filha da autora, é medida de justiça e segurança para a saúde mental dela e um alívio para a sua família e vizinhos, os quais torcem para que o resultado seja o melhor possível. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica patente a imposição de se condenar a parte que deu causa em honorários advocatícios. Nada obstante, em função de o patrocínio ter se dado pela Defensoria Pública, o Estado do Maranhão fica liberado dos pagamentos desta verba, haja vista que é o ente mantenedor da referida instituição. O mesmo não ocorre com relação ao Município de São Luís. Por todo o exposto, ratificando a tutela concedida (ID 20563126) julgo procedente o pedido da parte autora, Maria Raimunda Câmara da Silva, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís tomem as providências cabíveis e procedam à internação compulsória da requerida, Venância Câmara Vieira, encaminhando-o para tratamento em clínica especializada em doença intelectual/psiquiátrica, pelo tempo necessário sua desintoxicação/recuperação, limitando ao máximo legal de 90 dias. Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Sem custas, mas com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 11 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(28)