Procedimento Comum Cível 0003366-86.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003366-86.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003366-86.2017.8.10.0102. AUTOR: EVILAZIO DA MOTA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Sr.(a) AUTOR: EVILAZIO DA MOTA CAVALCANTE REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.DECISÃO Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Itaú, alegando contradição na sentença ao condenar o réu em danos materiais em dobro, pois inexiste prova de má-fé. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal, haja vista que o recorrente indicou o fundamento dos embargos, na forma determinada pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos propostos, constata-se claramente que o embargante pretende tão somente discutir as razões que levaram à procedência da ação, vez que pretende, através de infringência, a modificação da sentença. Toda a fundamentação dos declaratórios foi realizada por discordar da fundamentação adotada no julgado, no que diz respeito à condenação em danos materiais, em dobro. Como é sabido, os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o julgado, pois possuem natureza integrativa, aclaratória, e não, substitutiva. Trata-se dos próprios efeitos dos embargos, que são reiterativos e não devolutivo. Desse modo, o embargante não pode utilizar dos embargos para questionar os motivos do julgador, devendo manejar os recursos cabíveis para reforma do decisum. É evidente que o embargante utiliza-se do recurso inadequado, pois discute matérias estranhas aos embargos declaratórios, pretendendo a modificação do decisum com base em omissão inexistente, já que resta patente a sua intenção de apenas rediscutir o mérito do julgado. Portanto, não há obscuridade e/ou contradição na sentença e assim sendo vê-se que o embargante apontou tal vício apenas para rediscutir a decisão e reverter o resultado do julgamento. Ressalto que o manejo de novos declaratórios pelo embargante com essa finalidade ensejará ao mesmo nas penas de litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pois inexiste obscuridade na sentença. PRECLUSA a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Serve este ato como mandato. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos Montes Altos/MA, 13 de maio de 2022 Atenciosamente,

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 24/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)