Procedimento Comum Cível 0827664-82.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827664-82.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 16:10

Transitado em Julgado em 22/07/2022

26/10/2022, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:12

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:48

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.

17/05/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ATENIR CARDOSO DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO OAB- MA12929-A, THIAGO FURTADO MARINHO OAB- MA15492, BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR OAB- MA6878 Sentença (expediente) - Processo n.º 0827664-82.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 66087527 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Maranhão e pelo Município de São Luís e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para que sejam mantidos os efeitos da liminar conferida nos autos à id. 48546814, a qual determinou “ao ESTADO DO MARANHÃO e ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA que procedam à transferência da autora para leito de UTI Pediátrico em hospital de referência, aptos a realizar avaliação, exame ecocardiograma, além do procedimento cirúrgico, caso se faça necessário, assim como os demais procedimentos médicos, nos termos da indicação do médico assistente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; ou, subsidiariamente a remoção da paciente para hospital da rede privada, conveniado ou não com o SUS, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a incidência a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se revelarem adequadas em caso de renitência.”. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, para cada requerido, a ser paga ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na hipótese de descumprimento - art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis à espécie. Deixo de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Sem honorários (Súmula 421/STJ). Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 04 de maio de 2022. José Américo Abreu Costa, Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude

16/05/2022, 00:00

Juntada de petição

13/05/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 10:18

Juntada de petição

13/05/2022, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 10:08

Juntada de petição

12/05/2022, 16:16

Documentos

Sentença (expediente)

•13/05/2022, 10:13

Sentença

•06/05/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ATENIR CARDOSO DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO OAB- MA12929-A, THIAGO FURTADO MARINHO OAB- MA15492, BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR OAB- MA6878 Sentença (expediente) - Processo n.º 0827664-82.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 66087527 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Maranhão e pelo Município de São Luís e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para que sejam mantidos os efeitos da liminar conferida nos autos à id. 48546814, a qual determinou “ao ESTADO DO MARANHÃO e ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA que procedam à transferência da autora para leito de UTI Pediátrico em hospital de referência, aptos a realizar avaliação, exame ecocardiograma, além do procedimento cirúrgico, caso se faça necessário, assim como os demais procedimentos médicos, nos termos da indicação do médico assistente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; ou, subsidiariamente a remoção da paciente para hospital da rede privada, conveniado ou não com o SUS, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a incidência a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se revelarem adequadas em caso de renitência.”. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, para cada requerido, a ser paga ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na hipótese de descumprimento - art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis à espécie. Deixo de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Sem honorários (Súmula 421/STJ). Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 04 de maio de 2022. José Américo Abreu Costa, Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude

16/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 07/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)