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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2013

Valor da Causa

R$ 5.740,55

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

AFONSO SERGIO FERNANDES RIBEIRO

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de AFONSO SÉRGIO FERNANDES RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Todas as movimentações(34)