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Cumprimento de SentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.740,55

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO SERGIO FERNANDES RIBEIRO em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 10/04/2025.

Todas as movimentações(75)