Procedimento Comum Cível 0824964-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824964-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0824964-41.2018.8.10.0001. REQUERENTE: A. L. G. S., BENEDITA ROSANA COSTA GALVAO, JOSE RAIMUNDO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - OAB/MA 8109-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada por ASHLEY LOHANNY GALVÃO SOUSA.,(representada por BENEDITA ROSANA COSTA GALVÃO e JOSÉ RAIMUNDO SOUSA), em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, alegando que no dia 02.11.2015 a menor foi vítima de acidente causado por veículo automobilístico, sendo encaminhado para Hospital Municipal Djalma Marques – Socorrão I, nesta capital, onde restou diagnosticado lesão em seu membro inferior direito. Salienta que em razão do sinistro restou configurada a sua “debilidade permanente em pé direito e deformidade permanente em pé direito”, conforme laudo anexado aos autos (Id. nº 12147392, pag. 2). Que protocolou pedido de indenização junto a seguradora Líder, mas obteve apenas a importância de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), valor este, que entende irrisório, diante da debilidade permanente em que se encontra acometido. Por conta disso, o autor protocolou a presente demanda requerendo a condenação da Ré ao pagamento da indenização no valor correspondente a R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Após citação, a Ré apresentou contestação escrita (Id. nº 15812009), onde em apertado resumo, alegou como matéria preliminar a incompetência territorial. No mérito alegaram que, já foi efetuado o pagamento administrativo, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente as lesões sofridas pela parte autora, de acordo com a determinação legal, pelo que o requerente não faz jus à pretensão de complementação aqui discutida, devendo pois a ação ser julgada improcedente. Réplica nos termos da petição anexa ao Id. nº 32628486. Intimado a se manifestar o Ministério Público Estadual protocolou petição ao Id. nº 38523701. Após despacho anexo ao Id. nº 44508406, a parte ré se manifestou conforme petição anexa ao Id. nº 45078476 e o autor conforme petição vinculada ao Id. nº 49933982. Juntado de Laudo de perícia realizado sobre a autora pelo IML ao Id. nº 71011275. Desse laudo a pate autora e a ré se manifestaram conforme petições anexas aos Ids. nº 71266160 e 71901702, respectivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Cumpre ressaltar que o art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Isto posto, de início, com base na Súmula 540 do STJ, AFASTO a preliminar de incompetência territorial, pois é permitido, em ações de DPVAT, a lide ser instaurada no domicílio do réu, como se deu no presente caso. Superadas estas questões, verifica-se que na espécie, pretende o autor receber indenização securitária de DPVAT em razão de acidente automobilístico que lhe causou debilidade permanente do membro superior esquerdo. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores possui disciplina na Lei nº. 6.194/1974, a qual prevê cobertura, em seu art. 3º, para os seguintes eventos: morte, invalidez permanente e despesas médicas. O direito ao recebimento do seguro depende, ainda, da comprovação dos requisitos enumerados no art. 5º da mencionada Lei, quais sejam: ocorrência do acidente de trânsito e do dano dele decorrente. In casu sub examine, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para comprovar a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pelo autor. Constam dos autos relatório de atendimento médico demonstrando que o suplicante sofreu lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente causado por veículo automotor, além de registro de ocorrência policial e laudo pericial. O citado laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML), por sua vez, aponta, quando questionado sobre a existência de debilidade permanente de membro, sentido ou função a ocorrência de “debilidade permanente em pé direito e deformidade permanente em pé direito”, conforme laudo anexado aos autos (Id. nº 12147392, pag. 2). Logo, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 5º da Lei nº 6.194/74, revela-se patente o direito do autor em receber a verba indenizatória, sendo necessária apenas a análise do valor devido no caso concreto. A priori, importante registrar que o sinistro ocorreu em 02.11.2015, ou seja, sob a vigência da alteração legislativa que limitou o valor correspondente a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT à importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nota-se ainda que a legislação estabelece a seguinte classificação: (a) invalidez permanente total e (b) invalidez permanente parcial, sendo que esta última é subdivida em (b.1) invalidez permanente parcial completa e (b.2) invalidez permanente parcial incompleta. Apenas no caso de invalidez permanente total, o segurado terá direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do teto fixado no inciso II, do art. 3º, da Lei do DPVAT (R$13.500,00). Por sua vez, quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a indenização deverá ser calculada aplicando-se sobre o valor máximo da cobertura os percentuais contidos na tabela anexa à lei, de acordo com os danos sofridos. Finalmente, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo da indenização é realizado através da redução proporcional dos valores previstos para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a gravidade das perdas: (a) 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; (b) 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; (c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão e (d) 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No presente caso, consoante laudo pericial de Id. nº 71011275, a invalidez da parte autora foi classificada em perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta de um dos pés, constatada no seguinte grau: 25% (média) do membro inferior direito, que estabelece indenização no patamar de 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00. Dessa forma, a indenização devida ao autor corresponde ao montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Porém, tendo em vista que parte autora já recebeu essa quantia administrativamente, não há que se falar em qualquer complementação, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, também já incluídos os recursais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 11). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824964-41.2018.8.10.0001. REQUERENTE: A. L. G. S., BENEDITA ROSANA COSTA GALVAO, JOSE RAIMUNDO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - OAB/MA 8109-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT proposta por A. L. G. S., BENEDITA ROSANA COSTA GALVAO e JOSE RAIMUNDO SOUSA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Esclareço que as matérias que poderão ser discutidas em sede de preliminar estão previstas no art. 337 do CPC. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela realização de prova pericial e depoimento das partes, por seu turno, os autores não esclareceram que provas têm interesse em produzir. Quanto ao pedido de prova pericial, determino a expedição de ofício ao IML (Instituto Médico Legal) para realização de perícia na autora, devendo informar a este juízo a data para realização da prova pericial. Após, designação de data para realização de perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao local designado. Após a finalização dos trabalhos periciais, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve esta decisão como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(90)