Procedimento Comum Cível 0848481-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848481-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 08:37

Recebidos os autos

05/02/2025, 07:08

Juntada de despacho

05/02/2025, 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:01

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:54

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:10

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 02:01

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 17:50

Publicado Intimação em 14/06/2022.

21/06/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848481-75.2018.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO PEREIRA CALADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A RÉU: GOL Advogado/Autoridade do(a) RÉU: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria 133983 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

10/06/2022, 14:10

Juntada de apelação

06/06/2022, 22:10

Documentos

Acórdão

•11/12/2024, 16:25

Acórdão

•11/12/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848481-75.2018.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO PEREIRA CALADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A REU: GOL Advogado/Autoridade do(a) REU: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que GUSTAVO PEREIRA CALADO litiga contra GOL, na qual a parte demandante alega falha na prestação de serviço da empresa requerida, sob fundamento de cancelamento de voo indevido e ausência de assistência, requerendo, assim, a condenação da parte demandada em indenização moral. Documentos ID Num. 14341596 a 14341609. Recepcionada a demanda foi determinada a comprovação da pretensão resistida (decisão – ID Num. 15750127), que foi devidamente atendida, ensejando a citação da parte demandada. Por sua vez, a parte demandada habilitou-se nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida, no mérito, cancelamento do voo por problema no radar de aviação, responsabilidade exclusiva da INFRAERO, devida assistência prestada ao passageiro, inexistência de danos morais e ausência de comprovação do alegado; requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID Num. 28747857. Saneando o feito, foi deferida a inversão do ônus da prova, negada a preliminar suscitada nos autos, fixados os pontos controvertidos, promovida a distribuição do ônus da prova e determinada a intimação das partes, para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, conforme decisão de ID Num. 42987395, tendo tão somente a parte demandante se pronunciado nos autos, requerendo o julgamento antecipado do feito. Autos conclusos para julgamento. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Já atendidos os requisitos para admissão do pedido, bem como promovidas as devidas manifestação quanto ao pleito, observa-se que se trata de demanda que comporta o julgamento antecipado, especialmente pela ausência de necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. No caso em tela, em síntese, pretende a parte demandante uma indenização em virtude de ter experimentado transtornos causados por alegada má prestação de serviço da empresa aérea demandada. O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas teorias que tratam da obrigação de reparação de dano: as teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. A responsabilidade é subjetiva quando é baseada na culpa do agente, que deve ser comprovada para gerar a obrigação de indenizar. Nesses casos, a responsabilidade do causador do dano apenas existirá se ele o praticou com dolo ou culpa. Contudo, em certas situações se aplica a teoria objetiva, segundo a qual existe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Basta haver a conduta, o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade do agente. Verifica-se que a relação entre a parte autora e a empresa demandada é uma relação de consumo, pois esta, incontestavelmente, oferece serviços de transporte aéreo, oferecendo-a aos consumidores em geral. Nesses casos, a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao reclamante. Nesse sentido, a relação contratual estabelecida entre as partes, é questão incontroversa, posto que devidamente demostrada a aquisição do serviço da empresa demandada, inclusive com o reconhecimento da relação pela própria parte demandada em sua contestação. A parte demandada, em sua defesa, argumentou que o cancelamento do voo se deu em virtude, de inoperância de um radar da INFRAERO, cujo fato não se encontra sob a ingerência da empresa aérea demandada; o que restou devidamente demonstrado nos autos, através das notícias e relatados dos fatos, constantes nos autos, bem como foi ratificado pela parte demandante em seus relatos e não impugnados. Quanto ao fato de relocação em voo da parte demandante, após o retorno das atividades aéreas, para período posterior com longo tempo de espera, mais precisamente, 8 (oito) horas de espera, verifica-se razoabilidade na conduta da empresa demandada, face a necessidade de readaptação de vários voos e passageiros, em virtude da falha técnica de operação do transporte aéreo. O que conduz, assim, ao enfrentamento quanto a ausência de prestação de auxílio da empresa demandada e ocorrência de reparação moral por tanto. Neste viés, as partes noticiam que a empresa demandada providenciou alimentação para a parte demandante, ainda que não satisfeita esta última, por consistir em apenas um lanche, todavia sem comprovação do valor e/ou qualidade do ofertado. Mais ainda, reforça a parte demandante o impedimento de acesso às bagagens e frio no aeroporto, como argumentos corroboradores da indenização almejada; cuja ocorrência não pode se negar que constituem desconforto para o passageiro. Todavia o descontentamento da parte demandante com a alimentação ofertada, bem como com a expectativa de conforto a ser viabilizada pela empresa aérea, não são causas bastante para a caracterização de ocorrência de dano moral, mormente pela ausência de capacidade de lesão ao patrimônio extrapatrimonial da parte demandante, mas enquadrando-se em situação de mero dissabor, que se está suscetível atualmente. (TJMG – Apelação Cível 1.0145.14.057423-0/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, Julg. 10/05/2017, Publ. 15/05/2017) Razões pelas quais, restou demonstrado que a parte demandada cumpriu com seu ônus probatório, ora inserto no art. 373, II, do CPC, desconstituindo a existência de responsabilidade quanto a reparação de danos almejados pela parte demandante. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condenando a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 06/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

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