Cumprimento de sentença 0800268-88.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2018

Valor da Causa

R$ 56.520,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Partes do Processo

FRANCILIO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 12558·CPF·Representa: Autor

KEYLLA VIEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR

OAB/MA 11791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2025, 14:01

Determinado o arquivamento

15/06/2025, 22:48

Conclusos para decisão

13/06/2025, 19:31

Juntada de ofício requisitório de precatório

27/08/2024, 17:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

27/08/2024, 17:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

01/07/2024, 10:58

Juntada de Certidão

14/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:08

Expedição de informações pessoalmente.

28/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:53

Decorrido prazo de KEYLLA VIEIRA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:53

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:53

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2025, 14:01

Determinado o arquivamento

15/06/2025, 22:48

Conclusos para decisão

13/06/2025, 19:31

Juntada de ofício requisitório de precatório

Documentos

Decisão

•15/06/2025, 22:48

Decisão

•01/07/2024, 14:21

27/08/2024, 17:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

27/08/2024, 17:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

01/07/2024, 10:58

Juntada de Certidão

14/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:08

Expedição de informações pessoalmente.

28/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:53

Decorrido prazo de KEYLLA VIEIRA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:53

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:53

Decorrido prazo de KEYLLA VIEIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 14:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de KEYLLA VIEIRA SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:49

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:49

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:49

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 17:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/04/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:16

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:46

Juntada de petição

02/04/2024, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

30/01/2024, 19:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:14

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 12:23

Juntada de petição

19/12/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:17

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:37

Juntada de Certidão

09/11/2023, 13:37

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:13

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2023, 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/07/2023, 10:40

Juntada de petição

07/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:12

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 13:05

Juntada de petição

21/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 15:29

Juntada de diligência

17/05/2023, 15:29

Juntada de petição

15/05/2023, 11:07

Juntada de petição

08/05/2023, 11:11

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

07/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

07/05/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 17:23

Homologado cálculo de contadoria

22/04/2023, 08:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2023, 08:54

Conclusos para decisão

19/04/2023, 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

19/04/2023, 13:50

Realizado Cálculo de Liquidação

19/04/2023, 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 00:07

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

31/03/2023, 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2023, 13:31

Juntada de petição

30/03/2023, 12:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

29/03/2023, 22:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/03/2023, 22:14

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:26

Realizado Cálculo de Liquidação

20/01/2023, 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

20/01/2023, 11:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/01/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 21:48

Juntada de petição

21/11/2022, 13:53

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:06

Juntada de Certidão

13/07/2022, 14:05

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:40

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - MA12558 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem de BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA, intimo a parte autora, por seu causídico, para, nos termos do despacho de id. 62695479, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Embargo ao Cumprimento de Sentença de id. 66671473. Joselândia/MA, 13 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800268-88.2018.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): FRANCILIO SILVA DOS SANTOS. Advogado/Autoridade do(a)

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 10:52

Juntada de petição

11/05/2022, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 09:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/03/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:10

Conclusos para decisão

21/10/2021, 10:11

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:02

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 07:02

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 06:57

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 06:57

Juntada de petição

15/09/2021, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 08:34

Juntada de Certidão

14/09/2021, 08:30

Juntada de Certidão

14/09/2021, 08:28

Recebidos os autos

14/09/2021, 07:48

Juntada de despacho

14/09/2021, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/04/2021, 11:12

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 21:10

Conclusos para decisão

20/01/2021, 08:59

Decretada a revelia

20/01/2021, 08:59

Juntada de contrarrazões

11/01/2021, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:14

Juntada de apelação cível

20/07/2020, 16:32

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:03

Juntada de diligência

06/06/2020, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2020, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 11:33

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 11:33

Julgado procedente em parte do pedido

17/04/2020, 18:42

Conclusos para julgamento

24/10/2019, 12:29

Juntada de petição

23/10/2019, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2019, 10:28

Decretada a revelia

04/10/2019, 16:32

Conclusos para decisão

04/09/2019, 15:55

Juntada de Certidão

04/09/2019, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 14:51

Juntada de diligência

15/07/2019, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 12:27

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 13:41

Juntada de petição

28/05/2019, 17:12

Conclusos para despacho

28/02/2019, 15:25

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 03:19

Juntada de petição

25/02/2019, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2019, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 08:31

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2019.

30/01/2019, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2019, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 12:43

Conclusos para despacho

17/11/2018, 18:11

Distribuído por sorteio

17/11/2018, 08:48

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:12

Decisão

•05/04/2024, 11:35

Despacho

•01/04/2024, 12:00

Despacho

•13/12/2023, 14:17

Decisão

•12/07/2023, 17:05

Decisão

•22/04/2023, 08:54

Despacho

•01/04/2023, 00:07

Decisão

•29/03/2023, 22:14

Despacho

•18/01/2023, 21:48

Petição

•11/05/2022, 14:50

Todos os documentos(29)

Decisão

•15/06/2025, 22:48

Decisão

•01/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:12

Decisão

•05/04/2024, 11:35

Despacho

•01/04/2024, 12:00

Despacho

•13/12/2023, 14:17

Decisão

•12/07/2023, 17:05

Decisão

•22/04/2023, 08:54

Despacho

•01/04/2023, 00:07

Decisão

•29/03/2023, 22:14

Despacho

•18/01/2023, 21:48

Petição

•11/05/2022, 14:50

Petição

•11/05/2022, 14:50

Despacho

•15/03/2022, 15:10

Petição

•15/09/2021, 14:54

Petição

•15/09/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 08:30

Intimação de acórdão

•14/07/2021, 08:18

Acórdão (expediente)

•14/07/2021, 07:23

Acórdão

•13/07/2021, 15:57

Despacho

•04/05/2021, 08:03

Despacho

•16/03/2021, 21:10

Sentença

•17/04/2020, 18:42

Decisão

•04/10/2019, 16:32

Despacho

•08/07/2019, 13:41

Despacho

•10/01/2019, 12:43