Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000702-79.2015.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000702-79.2015.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CC SANTOS & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868, DRª ADRIELLE FERREIRA BASTOS OAB/MA 13.660. RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA Advogado do(a) RÉU: DRº LUÍS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO OAB/MA 4.030 RÉU: POSTO VINOLIA LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: DRº THIAGO DE SOUSA CASTRO OAB/MA 11.657 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a Apelação do Município de Viana-MA(ID 70611967), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 06 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0000702-79.2015.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CC SANTOS & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868, DRª ADRIELLE FERREIRA BASTOS OAB/MA 13.660. RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA Advogado do(a) RÉU: DRº LUÍS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO OAB/MA 4.030 RÉU: POSTO VINOLIA LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: DRº THIAGO DE SOUSA CASTRO OAB/MA 11.657 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0000702-79.2015.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por C C SANTOS & CIA LTDA - POSTO SANTEIRO em face do Município de Viana e POSTO VINÓLIA LTDA, visando indenização por danos morais, sob o argumento que a empresa foi incluída em procedimentos de dispensa de licitação e pregão fraudulentos em 2013 e 2015, com utilização não autorizada de seus dados e proposta que não foi por ela apresentada.Com a inicial a parte autora apresentou cópia dos procedimentos questionados, contratos firmados com a empresa vencedora/2a requerida, termo de declarações prestadas na Polícia Civil e cópia da representação dirigida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.Realizada a citação, a empresa requerida alegou que nada tem a ver com a alegada fraude e o Município de Viana sustentou a legalidade dos procedimentos realizados para a aquisição de combustíveis, afirmando que a empresa autora só foi mencionada no procedimento interno para tomada dos preços, afirmando que a empresa vencedora - 2a requerida – foi a única que efetivamente participou do certame. Por fim, afirmou que não há dano moral a ser reparado.Certificada a intempestividade da contestação da 2a requerida.Apresentando réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, juntando Relatório e Parecer do Ministério Público de Contas, concluindo pela existência de irregularidades aptas a resultar na desaprovação das contas.Intimadas para informar se desejavam produzir outras provas, as partes silenciaram.Conclusos os autos e, tendo sido designada para mutirão na unidade, passo ao julgamento.A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º).A lide cinge-se à discussão sobre o reconhecimento de danos morais para a pessoa jurídica, em razão da utilização não autorizada de seus dados e proposta que não foi por ela apresentada em procedimentos de dispensa de licitação e pregão para contratação pelo Município de empresa fornecedora de combustíveis.Inicialmente, quanto a intempestividade da contestação da empresa requerida, deixo de aplicar os efeitos da revelia em razão da apresentação de defesa do Município.Em avanço, cabe pontuar que a responsabilidade do Município é objetiva, sendo certo que responde pelos atos de seus agentes, uma vez que estes não os praticam em nome próprio, mas como extensão do ente estatal, eis a redação do §6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Desta forma, há responsabilidade do Município independentemente da presença de culpa, se demonstrada a existência do dano, do ato omissivo/comissivo da Administração e do nexo causal (Precedentes: RE 662582 AgR-DF - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe-082 DIVULG 26-04-2012 PUBLIC 27-04-2012 ).Compulsando a prova produzida e em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado verifiquei que efetivamente os procedimentos que ensejaram a denúncia/representação da parte autora foram considerados irregulares pelo órgão de controle externo, nos autos do processo nº. 4776/2015, que conclui pela procedência da denúncia formulada pela parte autora naquela esfera. As irregularidades ainda deram origem à Ação de Improbidade Administrativa nº. 1002388-16.2018.4.01.3700, que está em trâmite da Justiça Federal, em fase de instrução processual.O relatório do TCE constatou que não houve publicidade do procedimento licitatório, violando o artigo 8º, §1º, inciso IV e §2º, da Lei nº. 12.527/2011, uma vez que “os referidos certames não foram publicados no sítio oficial e/ou portal da transparência do referido Município (consulta realizada em 14/10/15, às 10:30h)”. Pontuou, ainda, que: “não há outra inferência senão a de que os procedimentos de Dispensa de Licitação nº 03/13 e Pregão Presencial nº.27/13 foram montados de forma fraudulenta, inclusive com falsificação de documento (propostas), a fim de suprimir a publicidade do certame e beneficiar a única participante, a empresa Posto Vinólia Ltda.” (ID 31717975, pág. 396).Ressalto que o Município não nega que os dados da parte autora tenham sido utilizados nos procedimentos e nem afirma que a proposta tenha sido por ela apresentada, de modo que considero tais pontos incontroversos. O Município argumenta que se houve fraude, deve ser atribuída a terceiro, não ao Município, ressaltando que não há notícia do resultado de exame grafotécnico eventualmente realizado, contudo, não houve requerimento de perícia nestes autos e nem manifestação pela juntada da perícia acaso realizada.Na verdade, o Município alega que “os supostos documentos falsos apontados pela empresa Autora constam na fase interna da licitação, em que o servidor público, de rotina, cota preços no mercado regional, para ter a estimativa de preço que norteará o certame licitatório. Ele cota os preços e pede a documentação da empresa, agindo de boa-fé ao recebê-la e instruindo o processo. Dessa forma, não há ato ilícito ou mesmo omissão, pois o Município, por intermédio do seu agente, agiu no exercício regular de um direito/dever e contou com a boa-fé da documentação apresentada”. Contudo, o TC constatou que efetivamente as propostas atribuídas ao autor foram utilizadas nos procedimentos de dispensa de licitação 03/2013 e pregão presencial 27/2013.Considerando as teses defendidas pelas partes e tendo os procedimentos denunciados pela parte autora sido considerados irregulares e fraudulentos pelo Tribunal de Contas, entendo que efetivamente há dano a ser reparado pelo Município. Explico.É fato que a empresa autora teve sua imagem atrelada a procedimentos considerados irregulares e fraudulentos pelo Tribunal de Contas. O órgão de controle externo concluiu que a dispensa de licitação e o pregão mencoionados foram realizados em desacordo com as normas da Lei de Licitações e Contratos e com os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade e competitividade.De acordo com a prova produzida, a parte autora se viu na contingência de ter que tomar medidas para que seu nome não fosse envolvido em procedimentos que pudessem ser declarados irregulares. Para tanto, apresentou “denúncia”/representação ao Tribunal de Contas e também procurou a polícia. Tais ações e as investigações/apurações repercutiram nas mídias e na sociedade, resultando em exposição que não era desejada, porém era necessária até para que depois não alegassem que a empresa autora fosse conivente.Considero, pois, que ter seu nome atrelado a contratações realizadas em desacordo com a legislação aplicável e princípios que regem a Administração trouxe à empresa autora desgaste a sua imagem e exposição desnecessária e não almejada, até decisão do Tribunal de Contas que considerou procedente a "denúncia". Em sentido análogo:RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS QUE INEGAVELMENTE MACULOU A IMAGEM DA PARTE AUTORA EM SEU RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. Apelação da autora a requerer a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão do alegado dano moral que sofrera. 1. Incontroversa a fraude praticada que subtraiu altas quantias da conta corrente da autora, empresa jovem cuja credibilidade restou abalada. 2. A pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, é detentora de honra objetiva, a fazer jus à indenização de dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 02551914820178190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021).Por outro lado, não restou demonstrado neste processo que o 2o requerido - Posto Vinólia tivesse contribuído para a realização das irregularidades/fraudes, embora tenha delas se beneficiado, de modo que sua responsabilidade pode ser apurada em ação autônoma, inclusive em ação de improbidade.Não se mostra razoável que o Autor tenha que aguardar a finalização de ação de improbidade administrativa e/ou Ação Penal para ser ressarcido do dano que sofreu. Foram devidamente provados o ato ilícito, o nexo causal e o dano, sendo esses requisitos suficientes para configurar a responsabilidade do ente municipal, que ao realizar procedimento licitatório deveria agir com zelo e transparência, verificando efetivamente a documentação e fiscalizando os atos praticados, de modo a evitar que irregularidades fossem chanceladas.No mais, reconhecida a prática de ato ilícito pelo Município, consistente na omissão em garantir a legitimidade/regularidade dos procedimentos questionados, entendo que a parte autora faz jus à indenização pelos danos daí advindos.No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral.Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação do Município a pagar ao autor o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que considero suficiente à reparação e reprovação ato ilícito, não considerando razoável a fixação em percentual dos contratos questionados quer por terem sido declarados irregulares, quer por não ter a parte autora prestado qualquer serviço à Administração Pública.Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para:Condenar o Município de Viana ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença;Condenar o município de Viana ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º).P.R.I.C.SÃO LUÍS/MA, 13 de maio de 2022.KARINY REIS BOGÉA SANTOS, Juíza de Direito Auxiliar, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais,Portaria-CGJ - 1665/2022.

16/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CC SANTOS & CIA LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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