Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0815190-84.2018.8.10.0001 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0815190-84.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 08/06/2022

22/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:52

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:52

Juntada de petição

07/06/2022, 19:33

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815190-84.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: ANDERSON BECKMAN AZEVEDO REIS Advogados/Autoridades do(a) REU: MAICON CRISTIANO DE LIMA - PI13135, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. BANCO J. SAFRA S.A propôs a presente ação em face de ANDERSON BECKMAN AZEVEDO REIS com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 39601320), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 39601320), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 10:56

Homologada a Transação

12/05/2022, 08:23

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:36

Juntada de Certidão

12/08/2021, 09:43

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 12/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 11:06

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 12/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 11:06

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:39

Documentos

Sentença

•12/05/2022, 08:23

Despacho

•29/03/2021, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815190-84.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: ANDERSON BECKMAN AZEVEDO REIS Advogados/Autoridades do(a) REU: MAICON CRISTIANO DE LIMA - PI13135, MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. BANCO J. SAFRA S.A propôs a presente ação em face de ANDERSON BECKMAN AZEVEDO REIS com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 39601320), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 39601320), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.