Procedimento Comum Cível 0802985-80.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802985-80.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:53

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:52

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 17/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:52

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 18:01

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BIBIANO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO (id. nº 76663505), nos autos. Bacabal-MA, 21 de setembro de 2022 EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802985-80.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BIBIANO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA), ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO (id. nº 76663505), nos autos. Bacabal-MA, 21 de setembro de 2022. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802985-80.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 16:21

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:11

Documentos

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:10

Acórdão (expediente)

•20/06/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BIBIANO BARBOSA Advogados: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONTA BENEFÍCIO. IRDR n. 3.043/2017. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, constata-se que, embora não haja cópia do instrumento contratual, a parte consumidora (autora/recorrente) efetivamente teve a intenção de celebrar um pacto de conta-corrente, uma vez que utiliza regularmente vantagem disponibilizada por esse tipo de conta bancária, tal como, empréstimo pessoal (mora cred pess), consoante depreendo dos extratos bancários juntados por ela própria. 2. Não é lícito presumir a invalidade da avença, em função da aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, cuja aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. 3. Inexistindo invalidade da avença, não há que se falar em danos morais e materiais a serem indenizados, tampouco em repetição do indébito, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802985-80.2020.8.10.0024 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral e material movida contra si por JOAO BIBIANO BARBOSA, julgou improcedente a pretensão autoral. Tendo sido julgada improcedente a pretensão inicial, a parte autora apela defendendo, em suas razões recursais, a ilegalidade da cobrança das tarifas, ao argumento de que, na sentença, não foi respeitado o entendimento firmado por este TJMA no julgamento do IRDR n. 3.043/2017, na medida em que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que informou previamente acerca da incidência das tarifas bancárias. Requer, nesses termos, o provimento da apelação, a fim de que se determine o cancelamento da conta-corrente, mantendo-se somente a conta benefício, bem como a condenação do banco recorrido ao pagamento de danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 13808793), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo ao exame do mérito do recurso. Inicialmente, é importante pontuar que o egrégio órgão Plenário desta Corte de Justiça, ao julgar o IRDR n. 3.043/2017 (0000340-95.2017.8.10.0000), consagrou o entendimento de que, litteris: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Assentada essa premissa, entendo que a sentença há de ser mantida. Como é cediço, a autonomia da vontade se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente, de modo que a força obrigatória do contrato, por sua vez, traduz-se na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrada a avença, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se essas fossem preceitos legais imperativos (“pacta sunt servanda”). Nessa senda, acordos realizados com observância dos requisitos de validade revestem-se de eficácia plena, ostentando força obrigatória para os que o pactuam, que não mais detêm a faculdade de se furtarem às suas consequências, exceto quando a escusa decorrer de manifesta anuência de ambos os contratantes. Nesse sentido, compulsando os autos, constato que, embora não haja cópia do instrumento contratual, a parte consumidora (autora/recorrente) efetivamente teve a intenção de celebrar um pacto de conta-corrente, uma vez que utiliza regularmente vantagem disponibilizada por esse tipo de conta bancária, tal como, empréstimo pessoal (mora cred pess), consoante depreendo dos extratos bancários juntados por ela própria e pela instituição financeira no ID Num. Num. 16212508 - Pág. 1. Tal circunstância conduz à presunção de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, com elementos mínimos, a mera contratação de conta-depósito para meros fins de recebimento de proventos de aposentadoria, mormente porque ciente da possibilidade de encargos para a utilização de serviços bancários absolutamente alheios à natureza deste tipo de conta bancária. Sendo assim, não é lícito presumir a invalidade da avença, em função da aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, cuja aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Por consequência, inexistindo invalidade da avença, não há que se falar em danos morais e materiais a serem indenizados, tampouco em repetição do indébito, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a improcedência do pleito autoral. Majoro, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 17/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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