Execução de Título Extrajudicial 0801285-63.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801285-63.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0801285-63.2017.8.10.0060 Exequente/reconvindo: BANCO BRADESCO SA Executado/reconvinte: FELICIANO DE A. LOPES NETO – ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de quantia certa proposta por BANCO BRADESCO SA em face de FELICIANO DE A. LOPES NETO – ME. Antes da conversão da Busca e Apreensão em Ação de Execução de quantia certa, o reclamado apresentou CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO ID 5556355, levantando preliminares e outras questões de defesa. Ocorre que a apresentação de defesa em ações de busca e apreensão que tramitam sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Este é o entendimento alcançado no Tema Repetitivo 1040, já transitado em julgado, que ora acosto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) - Sublinhamos Considerando que o prazo para apresentação de defesa na ação de busca e apreensão conta-se da execução da liminar, decisão esta que, na espécie em apreço, não teve cumprimento exitoso, tendo o autor rogado pela conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de quantia certa, pleito este atendido na Decisão ID 14775803, entendo como prejudicada a análise da reconvenção. Dada a infrutífera indisponibilidade online via SISBAJUD, defiro o pleito de pesquisa no sistema RENAJUD. Acosto resultado da busca de bens móveis via RENAJUD. Informo que todos os veículos possuem restrição de alienação fiduciária e que o bem de placa NHW6124 resta gravado como roubado. Sobre o requerimento de pesquisa no INFOJUD, mister tecer algumas considerações. A fim de assegurar o direito fundamental do cidadão à inviolabilidade de dados e à autodeterminação informativa (art. 5º, incisos X, XI, XII e LXXII, CF88), este juízo adotava o entendimento de que pedidos de diligências que buscassem atingir o sigilo de dados só seria possível após o esgotamento de todos os meios à disposição do exequente para localização de bens do devedor. Todavia, o Direito é uma ciência que evolui, molda-se ao tempo e às necessidades da sociedade. Por isso, consultando a jurisprudência, deparei-me com a superação da tese acima, vez que o STJ firmou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, res mellius perpensa, defiro o pleito de consulta à Receita Federal do Brasil, juntando, nesta oportunidade, protocolo de solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos ora acostados e requerer o que achar de direito, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Timon/MA, 12 de maio de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Despacho em 14/02/2023.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(26)