Inquérito Policial Militar 0823142-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0823142-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:26

Decorrido prazo de RONILDO SOUSA SERAFIM em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 09:44

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 11:42

Juntada de Certidão

19/05/2022, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 09:20

Juntada de Ofício

18/05/2022, 12:45

Juntada de petição

18/05/2022, 09:13

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2022.

17/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0823142-75.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigados: Romildo Sousa Serafim SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar, instaurado para apurar os fatos e circunstâncias em que supostamente o indiciado teria extraviado um carregador numerado de sua pistola Taurus tipo pt100 calibre.40 de n° SYH 27556, pertencente ao 28° Batalhão e Polícia Militar durante operação militar. Consta nos autos Relatório elaborado pelo Oficial encarregado do IPM pugnando pelo seu arquivamento, uma vez que não foram encontrados elementos capazes de comprovar a tipicidade na conduta do indiciado. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, tendo em vista que não restou caracterizada justa causa para a propositura da ação penal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, não restaram informações suficientes que corroborem para a caracterização de suposto delito de natureza militar, visto que o indiciado perdeu o carregador de sua pistola em operação onde ocorreu motim generalizado e fora do controle da força policial, sendo necessário o uso progressivo da força na tentativa de conter a multidão. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 12 de maio de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

16/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2022, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 11:52

Processo Desarquivado

13/05/2022, 11:37

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 11:30

Documentos

Decisão (expediente)

•13/05/2022, 11:24

Decisão

•12/05/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0823142-75.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigados: Romildo Sousa Serafim SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar, instaurado para apurar os fatos e circunstâncias em que supostamente o indiciado teria extraviado um carregador numerado de sua pistola Taurus tipo pt100 calibre.40 de n° SYH 27556, pertencente ao 28° Batalhão e Polícia Militar durante operação militar. Consta nos autos Relatório elaborado pelo Oficial encarregado do IPM pugnando pelo seu arquivamento, uma vez que não foram encontrados elementos capazes de comprovar a tipicidade na conduta do indiciado. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, tendo em vista que não restou caracterizada justa causa para a propositura da ação penal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, não restaram informações suficientes que corroborem para a caracterização de suposto delito de natureza militar, visto que o indiciado perdeu o carregador de sua pistola em operação onde ocorreu motim generalizado e fora do controle da força policial, sendo necessário o uso progressivo da força na tentativa de conter a multidão. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 12 de maio de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONILDO SOUSA SERAFIM em 23/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

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