Procedimento Comum Cível 0800733-52.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800733-52.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ALVES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800733-52.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSÉ ALVES DA CRUZ em face do ITAU UNIBANCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o Requerente possuir o Benefício Previdenciário e que na data de 07/06/2014 fora efetuado o Contrato nº 545218688 pelo Banco requerido, versando sobre consignado. Tal empréstimo teria por valor R$ 7.071,66 (quatro mil trezentos e trinta e três reais), a ser adimplido em 60 (sessenta) parcelas de R$ 217,10 (duzentos e dezessete reais e dez centavos). Nega ter realizado. Apresenta histórico de consignações fornecidos pelo INSS, mas deixa de juntar o extrato do INSS que comprovam os descontos realizados na conta da autora. O Requerido contestou ainda o feito, alegando preliminar de prescrição e ausência do interesse processual. No mérito, requer a improcedência do feito. Junta o contrato bancário e o TED. O despacho de Id. 37457041 designa audiência e determina expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A. Realizada audiência de instrução e julgamento, não houve conciliação, foi ouvido o requerente, que afirmou que não ter realizado o empréstimo. As partes informaram que não existia mais provas a produzir. Juntado o Ofício oriundo do Banco do Brasil em Id. 46384089. Sendo intimadas as partes, somente o requerido se manifestou (Id. 59863932). É o Relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição elencada, não merece prosperar a tese da defesa. O Requerente litiga em desfavor de suposto Empréstimo Consignado realizado em 2014, cujas parcelas perduraram até 04/2019 (ID nº 26776891 – fls. 07). Assim, à luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria o Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Logo, em relação à demanda referente ao Contrato nº 545218688, a contagem do prazo começou a fluir apenas no término da última parcela descontada. A ação, por sua vez, foi distribuída em 20/12/2019 – não havendo que se falar em prescrição. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Ora, evidencia-se claramente que a demandante possui interesse na presente relação processual, haja vista que o presente feito se demonstra adequado, útil e necessário para a condenação da demandada nos supostos danos materiais e morais alegados, os quais serão analisados em sede de julgamento de mérito. Não há que se falar em óbice ao acesso à justiça, no caso em espeque. REJEITO a preliminar vindicada. Sem demais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016). Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Assim, a parte requerida logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), vez que apresentou o instrumento de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora (Id. 29738160050). Além disso, comprovou ter sido o valor do empréstimo liberado à autora, por meio de transferência eletrônica - TED, conforme documento de Id. 29763297, no qual informa que a quantia de R$ 7.071,66 (sete mil setenta e um reais e sessenta e seis centavos) foi disponibilizada para JOSÉ ALVES DA CRUZ, em abril de 2014, agência nº 2082-6, do Banco do Brasil, agência do domicílio do requerente, o quê, a meu ver, demonstra a legitimidade da contratação, pelo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Frise-se que fora juntado nos autos o extrato da conta bancária do autor, referente ao mês de abril de 2014, pelo Banco do Brasil S/A, o qual comprova a disponibilização do valor do empréstimo (R$ 7.071,66), no dia 10/04/2014, sacado no caixa no dia 11/04/2014 (Id. 46384089). No caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi devidamente válida a contratação conforme demonstrado pelo requerido, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial; e TED direcionado à agência do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de Gonçalves Dias/MA. Além do mais, o extrato de Id. 46384089, comprova o saque da importância pelo autor. Nesta senda, vislumbro que o Requerente, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 26776891 ) a consulta de empréstimo consignado que consta o contrato, objeto da lide. Mesmo após a liminar, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial e refutar as teses preliminares do Réu. Destaco, por oportuno, que após consulta no Sistema Pje, verifiquei que o requerente, além do presente processo propôs outros outro processo (Processo nº 0800722-23.2019.8.10.0085 ), em face de outra instituição bancária, contendo a mesma documentação acosta na inicial, ao demonstrar que se aventurou juridicamente, objetivando a indenização pleiteada. Além do mais, ouvido em audiência, o requerente declarou não ter recebido o valor do empréstimo. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO a Autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)