Procedimento Comum Cível 0827650-98.2021.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 27/09/2022

30/09/2022, 16:19

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827650-98.2021.8.10.0001. AUTOR: TEREZA DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: Proceda-se à alteração do cadastro do polo ativo para que conste TEREZA DE JESUS SILVA A autora moveu ação em face de BANCO BRADESCO S/A. de pedido de cancelamento dos contratos de Tarifa Bancária Cesta Expresso (R$28,00), Seguro Bradesco Vida e Previdência (R$5,90) e Título de Capitalização seguro e título de capitalização (R$42,70). Também moveu ações na comarca de Viana, com a mesma causa de pedir, processo nº 0800381-64.2022.8.10.0061, que versa sobre Tarifa Bancária Cesta Expresso, o de nº 0800382-49.2022.8.10.0061 sobre Título de Capitalização seguro e título de capitalização, e o de nº 0800383- 34.2022.8.10.0061 sobre Seguro Bradesco Vida e Previdência. As ações com as mesmas partes e pedidos caracteriza litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1, 2° e 3°, do Código de Processo Civil, e o processo não pode prosseguir e deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485 V, CPC) Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fundamentos nos artigos 337, §§ 1º, 2° e 3°, e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, este no valor correspondente a 10% (dez) porcento do valor dado à causa, com exigibilidade de pagamento suspensa, por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, CPC. Ante o ajuizamento de ações diversas em comarcas distintas, com a mesma causa de pedir e pedido, todas cumuladas com pedido de reparação por danos morais, reconheço a litigância de má-fé por infringência ao dever de lealdade e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 79, III c/c art. 81, ambos do Código de Processo Civil), pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Intimem-se. São Luís, 30 de agosto de 2022. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 15:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/08/2022, 08:34

Juntada de Certidão

19/07/2022, 09:41

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:42

Juntada de Certidão

13/07/2022, 09:58

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827650-98.2021.8.10.0001. AUTOR: TEREZA DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA14295 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A DECISÃO Citado, o Banco Bradesco impugnou a concessão da justiça gratuita à autora a e ausência de interesse de agir. No entanto, não comprovou que a autora detém recursos suficientes ao custeio da demanda, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Por outro lado, a ausência de tentativas administrativas para solucionar a controvérsia não compromete o interesse de agir, especialmente porque o requerido resiste à pretensão autoral, que torna presente a necessidade da intervenção do poder judiciário para dirimir o litígio. Rejeito, pois, as preliminares. No que concerne a litispendência, que se verifica quando se repete ação que está em curso, mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, tem-se que estes autos tratam de pedido de cancelamento dos contratos de Tarifa Bancária Cesta Expresso (R$28,00), Seguro Bradesco Vida e Previdência (R$5,90) e Título de Capitalização seguro e título de capitalização (R$42,70). Ao passo que o processo nº 0800381-64.2022.8.10.0061 versa sobre Tarifa Bancária Cesta Expresso, o de nº 0800382-49.2022.8.10.0061 sobre Título de Capitalização seguro e título de capitalização, e o de nº 0800383-34.2022.8.10.0061 sobre Seguro Bradesco Vida e Previdência. Em réplica, a autora não se manifestou a respeito. Destarte, de modo a verificar sobre eventual ocorrência de litigância de má-fé, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da interposição de ações idênticas em comarcas diversas, com os mesmos pedidos principais e cumulados com pedido de reparação de danos morais. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Respondendo

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 12:18

Outras Decisões

13/06/2022, 19:57

Conclusos para decisão

27/05/2022, 14:20

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:20

Juntada de réplica à contestação

18/05/2022, 19:19

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827650-98.2021.8.10.0001. AUTOR: TEREZA DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís,13 de maio de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 11:48

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:33

Juntada de contestação

12/05/2022, 19:10

Expedição de informações pessoalmente.

28/04/2022, 10:49

Juntada de Certidão

26/04/2022, 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC

26/04/2022, 08:49

Conciliação infrutífera

26/04/2022, 08:48

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 26/04/2022 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

26/04/2022, 08:48

Juntada de protocolo

26/04/2022, 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

26/04/2022, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

11/02/2022, 10:52

Juntada de Certidão

29/11/2021, 16:05

Juntada de protocolo

23/11/2021, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 12:29

Juntada de Certidão

22/11/2021, 12:21

Audiência Processual por videoconferência designada para 26/04/2022 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

22/11/2021, 12:19

Juntada de Certidão

22/11/2021, 08:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2021, 15:11

Conclusos para decisão

18/11/2021, 14:16

Juntada de protocolo

18/11/2021, 10:35

Juntada de petição

18/11/2021, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 10:41

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:09

Conclusos para decisão

12/11/2021, 12:19

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

12/11/2021, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 08:20

Conclusos para despacho

04/11/2021, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2021, 09:22

Juntada de Certidão

04/11/2021, 09:07

Juntada de Certidão

03/11/2021, 21:55

Juntada de petição

25/10/2021, 10:54

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:47

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:20

Juntada de Certidão

19/10/2021, 12:20

Juntada de protocolo

14/09/2021, 11:17

Juntada de informações prestadas

14/09/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2021, 07:53

Conclusos para decisão

02/08/2021, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2021, 07:53

Juntada de Certidão

02/08/2021, 07:52

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 21/07/2021 23:59.

31/07/2021, 18:52

Publicado Intimação em 14/07/2021.

23/07/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

23/07/2021, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 13:44

Outras Decisões

09/07/2021, 15:39

Conclusos para decisão

08/07/2021, 11:34

Juntada de petição

06/07/2021, 14:04

Declarada incompetência

06/07/2021, 11:11

Juntada de petição

06/07/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

05/07/2021, 18:16

Conclusos para decisão

05/07/2021, 18:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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