Procedimento Comum Cível 0824295-46.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824295-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824295-46.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSA MARIA VIVEIROS MENDES Advogados/Autoridades dos AUTORES: GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743 REU: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais de Rosa Maria Viveiros Mendes em desfavor de Banco Safra. Em síntese, relata que recebe benefício junto ao INSS número 173.720.982-6, no valor mensal de R$ 1.695,86 (hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), mas que em fevereiro de 2022, percebeu redução do valor, sendo informada pelo INSS de descontos fixos no valor de R$ 68,09 (sessenta e oito reais e nove centavos). Diz que não realizou empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, nem assinou documento ou expediu autorização direcionada a realização de consignação em seu benefício. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “(…) o fim de que sejam suspensos os descontos dos valores acima descriminados pela parte autora, dos seus benefícios previdenciários, como medida de justiça (...)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, vê-se perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista estarem em nível de cognição sumária, satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial, especialmente o Extrato de Empréstimo Consignado em ID 66466270, página 7, evidenciando a probabilidade do direito e salientando o perigo de dano, por tal desconto ser em virtude de um contrato questionável, capaz de conduzir a dificuldades financeiras em face da diminuição do orçamento mensal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima, DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao contrato número 000025645209, no benefício 173.720.982-6, de ROSA MARIA VIVEIROS MENDES, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela descontada, caso descumpra a presente decisão, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalte-se que muito embora esta decisão conduza à suspensão do valor de R$ 68,09 (sessenta e oito reais e nove centavos) do benefício de Rosa Maria Viveiros Mendes, não deve o mesmo valor ser disponibilizado em margem consignável para que não haja perigo de irreversibilidade da presente decisão. Sendo assim, oficie-se ao INSS, para que NÃO LIBERE A MARGEM CONSIGNÁVEL equivalente ao valor mensal de R$ 68,09 (sessenta e oito reais e nove centavos) no benefício número 173.720.982-6, de ROSA MARIA VIVEIROS MENDES. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação/ofício Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz Titular da 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 09/08/2022, 14:00 horas, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 68032633 dos autos.

31/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)