Cumprimento de sentença 0805071-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805071-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805071-35.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CENTRO EMPRESARIAL SAINT LOUIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A ESPÓLIO DE: HERBERT RAMOS TEXEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT LOUIS em face de HERBERT RAMOS TEXEIRA, ambos qualificados na exordial. Alega o requerente, em síntese, que o requerido é proprietário da SALA 310, localizada na Rua 03, lote 07, quadra 02, Edifício Saint Louis, bairro São Francisco, CEP: 65.099-110 São Luís/MA. Informa que o requerido deixou de honrar com os pagamentos das taxas condominiais da referida sala, de janeiro/2012 a janeiro/2016, totalizando a quantia de R$ 37.087,20 (trinta e sete mil oitenta e sete reais e vinte centavos), atualizado conforme a convenção do condomínio. Ao final requereu a procedência da ação no sentido que seja condenado o requerido ao pagamento de todo o débito reportado na inicial. Inicial instruída com documentos. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide com respaldo no permissivo legal do art.355, I, do CPC. Apesar de devidamente citado nestes autos, o requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual, decreto sua revelia com todos os efeitos a ela inerentes. Do caderno processual é possível observar que o requerente logrou êxito em comprovar a relação jurídica que mantém com o requerido, e ainda, a sua inadimplência com relação aos aluguéis, taxas de condomínio e IPTU, referentes ao período em que o imóvel esteve sob sua responsabilidade. Ademais, restaram incontroversos a necessidade de reforma no imóvel, bem como os gatos despendidos pelo requerente para a execução da obra., os quais também são de responsabilidade do requerido. Considerando que o requerido quedou-se inerte, e deixou de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo requerente, a procedência é medida que se impõe. A jurisprudência majoritária entende que não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos despendidos com a contratação de advogados, senão vejamos: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. OUTORGADA À PARTE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PELA LEI 9.099/95, MOSTRA-SE INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. NÃO SE CONFIGURA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE NÃO SE VISLUMBRA INFRAÇÃO AOS LIMITES ÉTICOS DO PROCESSO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. (Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131010081594 DF 0008159-76.2013.8.07.0010 (TJ-DF) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de 37.087,20 (trinta e sete mil oitenta e sete reais e vinte centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 397 e 398 do CC e súmula 43 do STJ. Condeno ainda o réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de maio de 2022 LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(25)