Procedimento Comum Cível 0804698-76.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 07/06/2022

22/09/2022, 17:14

Juntada de petição

26/07/2022, 16:16

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804698-76.2019.8.10.0040. REQUERENTE: IVANA MARIA LOBAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, o alvará expedido em favor da parte autora, razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 22 de julho de 2022. Aryella de Queiróz Leite Secretário Judicial Substituta Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro Acidentes do Trabalho]

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 17:26

Juntada de Certidão

22/07/2022, 17:24

Desentranhado o documento

19/07/2022, 17:00

Juntada de petição

18/07/2022, 11:12

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804698-76.2019.8.10.0040. REQUERENTE: IVANA MARIA LOBAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvará expedido em favor da parte autora Imperatriz/MA, 14 DE JULHO DE 2022. Aryella de Queiróz Leite Secretária Judicial Substituta Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro Acidentes do Trabalho]

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:33

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 07/06/2022

22/09/2022, 17:14

Juntada de petição

26/07/2022, 16:16

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804698-76.2019.8.10.0040. REQUERENTE: IVANA MARIA LOBAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, o alvará expedido em favor da parte autora, razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 22 de julho de 2022. Aryella de Queiróz Leite Secretário Judicial Substituta Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro Acidentes do Trabalho]

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 17:26

Juntada de Certidão

22/07/2022, 17:24

Desentranhado o documento

19/07/2022, 17:00

Juntada de petição

18/07/2022, 11:12

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804698-76.2019.8.10.0040. REQUERENTE: IVANA MARIA LOBAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvará expedido em favor da parte autora Imperatriz/MA, 14 DE JULHO DE 2022. Aryella de Queiróz Leite Secretária Judicial Substituta Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro Acidentes do Trabalho]

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:33

Juntada de petição

11/07/2022, 18:01

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 17:29

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 07/06/2022 23:59.

08/07/2022, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804698-76.2019.8.10.0040. REQUERENTE: IVANA MARIA LOBAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvará expedido em favor de sua advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-o e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento dele. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro Acidentes do Trabalho]

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 14:42

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:38

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 10:41

Desentranhado o documento

28/06/2022, 10:41

Juntada de petição

23/06/2022, 15:37

Juntada de petição

22/06/2022, 17:32

Juntada de petição

09/06/2022, 10:20

Juntada de petição

01/06/2022, 09:40

Juntada de petição

24/05/2022, 16:32

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IVANA MARIA LOBÃO DA SILVA Advogado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO – OAB/MA 11.773-A Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogado: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/MA 11.735-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804698-76.2019.8.10.0040 Vistos em correição. Cuida-se de ação de cobrança da Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por Ivana Maria Lobão da Silva em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico, ocorrido em 09 de janeiro de 2018. Pondera que não recebeu administrativamente nenhum valor. Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Laudo médico com percentual de perda funcional de 35% (Id. 28837190). Intimada as partes para especificação de provas, a requerida apresentou suas alegações finais postulando a improcedência dos pedidos e a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Entendo por bem rejeitar a preliminar, eis que não persiste qualquer indício de irregularidade nos documentos apresentados, sendo tal mister de responsabilidade da parte demandada. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor debilidade permanente o membro inferior esquerdo. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” III – Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o laudo médico atesta debilidade com perda de 35% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Ocorre que o promovente não recebeu administrativamente a quantia, tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). IV – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários. Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 26 de abril de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 12:17

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2022, 12:09

Conclusos para despacho

19/10/2020, 18:08

Juntada de termo

19/10/2020, 18:08

Juntada de petição

19/10/2020, 16:33

Juntada de petição

15/10/2020, 16:52

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2020, 01:54

Juntada de petição

13/10/2020, 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 09:58

Juntada de Certidão

05/03/2020, 12:24

Conclusos para decisão

17/06/2019, 09:10

Juntada de termo

17/06/2019, 09:09

Juntada de petição

12/06/2019, 17:39

Expedição de informações pessoalmente.

30/05/2019, 14:33

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/05/2019 14:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .

30/05/2019, 14:32

Juntada de Certidão

29/05/2019, 17:31

Juntada de Certidão

29/05/2019, 17:23

Juntada de petição

29/05/2019, 15:23

Juntada de protocolo

29/05/2019, 11:43

Juntada de petição

23/05/2019, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2019, 09:07

Juntada de Ato ordinatório

20/05/2019, 09:06

Juntada de ofício

15/05/2019, 16:44

Juntada de diligência

12/05/2019, 20:50

Juntada de petição

08/05/2019, 17:33

Juntada de Certidão

25/04/2019, 11:03

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 08:07

Juntada de Ofício

25/04/2019, 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2019, 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2019, 08:02

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2019, 10:56

Audiência conciliação designada para 30/05/2019 14:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

16/04/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 20:44

Conclusos para decisão

04/04/2019, 17:52

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 17:52

Documentos

Petição

•09/06/2022, 10:20

Sentença

•27/04/2022, 12:09

Despacho

•02/10/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 09:06

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 10:56

Despacho

•09/04/2019, 20:44

16/05/2022, 00:00