Procedimento Comum Cível 0801027-21.2021.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801027-21.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO ALBERTO LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801027-21.2021.8.10.0090 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Nesse ponto específico, esclareço que os documentos juntados, embora indiquem que possivelmente houve convivência marital do requerente com a falecida (Sra. Maria Ribamar os Santos Lisboa), entendo que são temporalmente distantes, não havendo prova recente e que indiquem com a certeza suficiente para concessão da medida pleiteada que a união estável se manteve até o momento do óbito da instituidora do benefício solicitado, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória), nem perigo na demora. Deixo de designar audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, com fulcro no § 4º, inciso II do citado dispositivo, em razão da indisponibilidade dos bens da fazenda pública (nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). CITE-SE o ente requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111910082406600000052992532 AÇÃO PENSÃO COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTAVEL - JUSTIÇA COMUM Petição 21111910082420800000052992534 PROCURAÇÃO E DOC PESSOAIS Procuração 21111910082432800000052992540 CERTIDAO DE OBITO Documento de Identificação 21111910082485600000052992542 DOCUMENTOS FALECIDA Documento de Identificação 21111910082528700000052993845 DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL Documento Diverso 21111910082551300000052993848 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 21111910082569700000052993849 INDEFERIMENTO Documento Diverso 21111910082589800000052993851 PROVA 01 Documento Diverso 21111910082601600000052993852 PROVA 02 Documento Diverso 21111910082617100000052993855 PROVA 03 Documento Diverso 21111910082632600000052993857 PROVA 04 Documento Diverso 21111910082643300000052993860 PROVA 06 Documento Diverso 21111910082653200000052993861 PROVA 07 Documento Diverso 21111910082698800000052993863 PROVA 08 Documento Diverso 21111910082710900000052993865 PROVAS 05 Documento Diverso 21111910082724000000052993867 Petição Petição 22022111380085600000057461997 REQUERIMNETO NOVAS PROVAS Petição 22022111380092900000057461999 PROVAS I-otimizado_1 Documento Diverso 22022111380100900000057462001 PROVAS I-otimizado_2 Documento Diverso 22022111380116100000057462003 PROVAS I-otimizado_3 Documento Diverso 22022111380134200000057462004 Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intimem-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação de resposta, intime-se a parte autora para, na forma do art. 348 do CPC e no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que ainda pretende produzir. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Humberto de Campos - MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de réplica à contestação

Juntada de contestação

Todas as movimentações(24)