Cumprimento de sentença 0801255-75.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801255-75.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 21:09

Juntada de Certidão

24/10/2022, 21:05

Transitado em Julgado em 31/05/2022

24/10/2022, 19:58

Juntada de Certidão

19/10/2022, 14:40

Decorrido prazo de OI S/A em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 04:03

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE AMPESSAN em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:56

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO JOSE AMPESSAN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 EXECUTADO: OI S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA A OI apresentou impugnação alegando excesso de execução, em razão da incidência indevida de juros e correção monetária na condenação. Requer seja declarado o excesso de execução, homologado o cálculo, a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 6.920,03 (seis mil, novecentos e vinte reais e três centavos) e a extinção do presente feito, em razão da novação do crédito devido ao exequente. O impugnado manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pela impugnante, mas, requerendo o prosseguimento da execução, com a realização imediata da penhora via SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. O presente caso não comporta maiores digressões, em face da aplicação do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, considerando que a exequente, ora impugnada, concordou com os cálculos apresentados pela impugnante, o que culmina com o reconhecimento da procedência do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, levando à procedência desta. Por outro lado, após detida análise dos autos e, também, do processo nº 0203711-65.2016.8.19.00001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e que se refere ao pedido de recuperação judicial feito pela Telemar Norte Leste S/A, restou consignado que os processos em que figuram as empresas do Grupo OI terão trâmites distintos para os créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20/06/2016), sujeito ao juízo da recuperação judicial e os créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016), não sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, verifico que o crédito discutido nesta demanda é concursal, eis que o fato gerador, ou seja, o ato ilícito, se deu em 01/02/2009, data da negativação indevida do nome do autor. Dito isso, no que se refere ao pagamento dos créditos concursais, segundo decisão proferida pelo juízo recuperacional em 09/09/2020, tais processos devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Uma vez liquidado o crédito e com o trânsito em julgado de eventuais impugnações ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma o Plano de Recuperação Judicial. Desta feita, diante do que foi exposto, o procedimento correto a ser seguido é, de fato, a expedição da certidão de crédito a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801255-75.2019.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela executada no valor de R$ 6.920,03 (seis mil, novecentos e vinte reais e três centavos), determinar à Secretaria Judicial que expeça a certidão de crédito relativa à dívida a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no artigo 517, §2º, do CPC/2015. Após, EXTINGO o presente processo, na forma do artigo 924, do CPC/15, artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 12:49

Julgada procedente a impugnação à execução de

13/05/2022, 07:16

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:19

Juntada de Certidão

11/11/2021, 17:18

Juntada de petição

11/11/2021, 17:11

Documentos

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:40

Sentença

•13/05/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO JOSE AMPESSAN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 EXECUTADO: OI S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA A OI apresentou impugnação alegando excesso de execução, em razão da incidência indevida de juros e correção monetária na condenação. Requer seja declarado o excesso de execução, homologado o cálculo, a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 6.920,03 (seis mil, novecentos e vinte reais e três centavos) e a extinção do presente feito, em razão da novação do crédito devido ao exequente. O impugnado manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pela impugnante, mas, requerendo o prosseguimento da execução, com a realização imediata da penhora via SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. O presente caso não comporta maiores digressões, em face da aplicação do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, considerando que a exequente, ora impugnada, concordou com os cálculos apresentados pela impugnante, o que culmina com o reconhecimento da procedência do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, levando à procedência desta. Por outro lado, após detida análise dos autos e, também, do processo nº 0203711-65.2016.8.19.00001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e que se refere ao pedido de recuperação judicial feito pela Telemar Norte Leste S/A, restou consignado que os processos em que figuram as empresas do Grupo OI terão trâmites distintos para os créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20/06/2016), sujeito ao juízo da recuperação judicial e os créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016), não sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, verifico que o crédito discutido nesta demanda é concursal, eis que o fato gerador, ou seja, o ato ilícito, se deu em 01/02/2009, data da negativação indevida do nome do autor. Dito isso, no que se refere ao pagamento dos créditos concursais, segundo decisão proferida pelo juízo recuperacional em 09/09/2020, tais processos devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Uma vez liquidado o crédito e com o trânsito em julgado de eventuais impugnações ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma o Plano de Recuperação Judicial. Desta feita, diante do que foi exposto, o procedimento correto a ser seguido é, de fato, a expedição da certidão de crédito a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801255-75.2019.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela executada no valor de R$ 6.920,03 (seis mil, novecentos e vinte reais e três centavos), determinar à Secretaria Judicial que expeça a certidão de crédito relativa à dívida a fim de que o exequente possa se habilitar como credor no juízo competente, obedecendo as mesmas condições estabelecidas no artigo 517, §2º, do CPC/2015. Após, EXTINGO o presente processo, na forma do artigo 924, do CPC/15, artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S/A em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE AMPESSAN em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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