Procedimento Comum Cível 0809907-89.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809907-89.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 09:22

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

08/03/2023, 09:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/03/2023, 16:20

Juntada de termo

07/03/2023, 16:19

Juntada de Certidão

07/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:38

Juntada de petição

26/07/2022, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

13/07/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: NOE NARCIZO ALVES Advogados(as): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados(as): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-AOAB/MA e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, OAB/MA sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Auxiliar/Técnico Judiciário da 1.ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2010 Ramal: 2011 Email: [email protected] Processo nº 0809907-89.2020.8.10.0040 OAB/MA e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 11:30

Juntada de Certidão

08/07/2022, 11:27

Juntada de despacho

08/06/2022, 06:55

Recebidos os autos

08/06/2022, 06:55

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOÉ NARCIZO ALVES ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR – OAB/MA 6.796 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DEPÓSITO NA PRÓPRIA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809907-89.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Noé Narcizo Alves, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade do pagamento, no entanto, fica suspensa nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015”. Irresignado, o Apelante alega, em suas razões recursais (ID 16237790) em síntese, que “não efetuou empréstimo por qualquer que seja a via junto a Apelada”. Assevera que o Apelado não juntou documento capaz de demonstrar a contratação do empréstimo. Ao final pugnou pela reforma da sentença a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes e o banco condenando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas conforme ID 16237794. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID 16754201) opinou pelo conhecimento, e deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade do desconto, na conta do Apelante, de parcela denominada “PARC. CRED PESS”. Na inicial, o Apelante informa que o desconto em sua conta refere-se, ao contrato nº 355135094, que, todavia, não foi celebrado por ele. Verifico que por ocasião da contestação, o Banco Apelado juntou aos autos cópia da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal com Taxa Prefixada”, assinada pelo Apelante (ID 16237678, pág. 32); “Autorização de Consignação ou Retenção de Empréstimo Pessoal nos Benefícios Previdenciários em conformidade com a Lei nº 10.820”, igualmente assinada pelo ora Apelante (ID 16237678, pág. 36); Documento de Identidade do Apelante (o mesmo juntado com a inicial); Cartão de Assinatura Pessoa Física com assinatura do Apelante e Proposta de Abertura de Conta. Além disso, o banco juntou aos autos extrato bancário em que consta o valor do crédito, na conta do Autor, ora Apelante, bem como sua posterior utilização. Ressalto que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR n. 53983/2016, firmou 4 teses, dentre as quais destaco: 1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Por oportuno, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos. Como se vê, a celebração do contrato está demonstrada por meio do instrumento contratual, o qual fora regularmente firmado Apelante, inexistindo qualquer vício. Mostra-se, portanto, totalmente insubsistente a tese autoral de inexistência do contrato, tendo em vista que o Apelado juntou farta documentação demonstrando a celebração do negócio jurídico, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que o Apelante teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, demonstrada a observância ao dever de informação, e inexistindo qualquer prova de existência de vícios no negócio jurídico em questão, entendo que o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve a efetiva contratação do empréstimo pessoal discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, inexistindo danos materiais e/ou morais a serem reparados. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III.Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016). NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1. Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA. 4ª Câmara Cível. ApCiv 0167032018, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se incólume a sentença. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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