Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816285-27.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816285-27.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: LENILDDE ALENCAR LIMA - MA12356 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: LENILDDE ALENCAR LIMA - MA12356 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0816285-27.2021.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Salário-Família, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar impetrado por Joana Mara Gomes Pessoa em face da Câmara Municipal de Davinópolis e outros, aduzindo, em síntese, que foi nomeada para exercer cargo em comissão de Assessora Jurídica, lotada na Câmara Municipal de Davinopolis/MA, e posteriormente, em 08 de janeiro de 2013, quando se encontrava no 8º mês de gestação, teve seus proventos suspensos em flagrante violação às normas constitucionais e legais que protegem a gestante. Assim, pugna pela condenação do réu ao ressarcimento das verbas remuneratórias referente ao período de gestação e da licença maternidade, inclusive gratificação. Com a inicial vieram documentos de fls. Devidamente notificados, os impetrados ofertaram informações, sustentando, em síntese, a legalidade dos atos administrativos praticados. Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer. Após, conclusos. Relatados, decido. Primeiramente, sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional, prevista no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, com a finalidade de "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". O manejo do mandado de segurança requer a demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. Outrossim, o Mandado de Segurança não admite dilação probatória. O direito de que se socorre dessa via rápida, de proteção jurisdicional, deve ser cabalmente comprovado de plano. No caso em comento, analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que restou demonstrado o direito líquido e certo arguido pela impetrante. Note-se que há disposição constitucional expressa no art. 7º, XVIII, garantindo à trabalhadora o direito ao recebimento de licença gestante sem o prejuízo de seu salário. Portanto, a concessão da supracitada licença não pode trazer prejuízos à remuneração da impretante/servidora, sendo vedada à administração pública a supressão de verbas percebidas habitualmente pela profissional, inclusive gratificações de qualquer natureza, sob pena de violação aos Princípio da Não Discriminação e da Igualdade. Outrossim, o fato da impetrante está no exercício de cargo comissionado, não dispensa o Município de indenizá-la pelo prazo da estabilidade gestacional. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória durante o período de gestação, sob o suporte do art. 7º, XVIII, da CF/88, e do art. 10, II, b, do ADCT: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento "(RE 600057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, DJ 23/10/2009). Assim é que, pelas razões acima delineadas, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar o pagamento retroativo das remunerações, 13º salário, gratificações e férias, sendo feita as deduções e descontos de praxe, acrescidos de juros, correção monetária e multas na forma da lei respectiva. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (105 STJ). Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 28 de abril de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/05/2022, 00:00

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Processo Desarquivado

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE DAVINOPOLIS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO ALVES ABREU em 29/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

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